Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 17)

A Corregedoria de um Tribunal é o órgão que fiscaliza o funcionamento dos serviços judiciários e a conduta de juízes e servidores, garantindo que tudo funcione corretamente e de forma eficiente.

• (A) Correta: A Corregedoria tem a função de receber e analisar as reclamações e sugestões sobre como os serviços da justiça estão sendo prestados, buscando aprimorá-los. Isso está previsto no Regimento Interno do TRT-12, no Art. 27, inciso I.
• (B) Incorreta: Julgar habeas corpus, mandados de segurança e agravos regimentais são funções jurisdicionais (de julgar casos), realizadas pelas Turmas, Seções ou pelo Tribunal Pleno, e não pela Corregedoria, que tem atribuições administrativas e correcionais.
• (C) Incorreta: O julgamento de incidentes de falsidade (para verificar se um documento é verdadeiro ou falso) é uma atribuição jurisdicional do juiz ou do órgão colegiado que está conduzindo o processo, e não da Corregedoria.
• (D) Incorreta: A deliberação final sobre o afastamento de um Magistrado denunciado é uma medida grave e de competência do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, após um processo administrativo disciplinar, e não da Corregedoria.
• (E) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora a Corregedoria seja responsável por instaurar e instruir (investigar e preparar) os processos disciplinares contra Magistrados, o julgamento e a imposição de penas a eles são atribuições do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, para garantir a colegialidade e a ampla defesa. A Corregedoria atua como órgão de fiscalização e investigação, mas não como o órgão julgador final para a aplicação de penas a juízes.