Questão nº 19
Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 19)
O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região dispõe que os Juízes do Trabalho Substitutos, pertencentes ao Quadro do Tribunal, quando necessário, serão lotados pela Presidência do Tribunal nas Varas do Trabalho do Estado. Todavia, também há a previsão de que poderá a Presidência do Tribunal, por necessidade de serviço, no interesse da Administração e no atendimento ao disposto em legislação específica, efetivar as relotações que se fizerem necessárias, possibilidade que
- Adecorre do fundamento funcional da substituição. (alternativa correta)
- Bofende o princípio da inamovibilidade do magistrado.
- Catenta contra o princípio do Juiz natural.
- Ddepende da aceitação do Juiz do Trabalho Substituto.
- Epromove diretamente o Juiz Substituto a Juiz Titular.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um Juiz do Trabalho Substituto é um magistrado que não possui uma lotação fixa em uma Vara específica. Sua função é atuar onde for necessário, cobrindo ausências de juízes titulares ou reforçando o trabalho em locais com maior demanda, sendo, por essência, um juiz "móvel".
- (A) Correta: A possibilidade de relotação do Juiz Substituto decorre diretamente de sua natureza funcional. Como seu papel é suprir necessidades temporárias ou complementares, sua lotação é flexível e pode ser alterada pela Presidência para atender ao interesse da Administração e à demanda de serviço, sem que isso configure uma violação de direitos, mas sim uma característica inerente à sua função de "substituto".
- (B) Incorreta: O princípio da inamovibilidade protege o juiz titular de ser removido de sua lotação contra sua vontade, salvo exceções legais. Para o Juiz Substituto, a inamovibilidade é mais restrita, pois sua própria condição implica a possibilidade de ser movimentado para atender às necessidades do serviço. A relotação de um substituto não ofende a inamovibilidade, que se aplica de forma mitigada a essa categoria. Armadilha: Muitos associam "juiz" a "inamovibilidade" de forma absoluta, esquecendo que a aplicação desse princípio varia conforme a condição do magistrado (titular vs. substituto).
- (C) Incorreta: O princípio do Juiz natural garante que ninguém será julgado por um tribunal de exceção, mas sim por um juiz previamente estabelecido em lei. A relotação de um Juiz Substituto não cria um juiz ad hoc (para um caso específico); ele continua sendo um juiz legalmente investido, apenas atuando em uma Vara diferente, o que não viola esse princípio.
- (D) Incorreta: A relotação por "necessidade de serviço" e "interesse da Administração" é uma prerrogativa da Presidência do Tribunal. Embora o juiz possa solicitar remoção, a decisão de relotação por necessidade de serviço não depende da aceitação do Juiz Substituto.
- (E) Incorreta: A relotação é uma movimentação administrativa dentro da mesma categoria funcional. A promoção a Juiz Titular é um processo de ascensão na carreira, que segue regras específicas (como concurso de remoção ou antiguidade/merecimento), e não é uma consequência direta ou automática da relotação.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.