Questão de Legislação · FCC TRT-12 2023 (nº 18)

"Competências dos órgãos" significa as atribuições e responsabilidades específicas que cada parte ou setor de um tribunal (como o Tribunal Pleno, o Vice-Presidente, a Corregedoria ou uma Seção Especializada) possui para atuar e tomar decisões, conforme estabelecido em seu Regimento Interno.

• (A) Incorreta: A fixação do horário de funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho da Região é uma decisão administrativa de grande impacto que afeta toda a instituição, sendo geralmente de competência do Tribunal Pleno, e não do Vice-Presidente isoladamente.
• (B) Incorreta: A Corregedoria tem como função principal a fiscalização e a disciplina, não a fixação de horários de funcionamento para toda a região. Julgar recursos das decisões do Corregedor pode ser da Seção Especializada em alguns tribunais, mas no TRT-12, para essas matérias, a competência é do Tribunal Pleno.
• (C) Correta: De acordo com o Regimento Interno do TRT-12, as três competências listadas são do Tribunal Pleno:
  1. Deliberar sobre promoção e progressão funcionais: É uma atribuição administrativa de alto nível, relacionada à gestão de pessoal, que cabe ao órgão máximo do Tribunal.
  2. Fixar o horário de funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho da Região: Trata-se de uma decisão administrativa de caráter geral, que afeta todas as unidades jurisdicionais e administrativas da Região, sendo, portanto, de competência do Tribunal Pleno.
  3. Julgar os recursos cabíveis das decisões do Corregedor: O Tribunal Pleno atua como instância revisora das decisões administrativas e disciplinares proferidas pelo Corregedor, garantindo a uniformidade e a legalidade dos atos.
• (D) Incorreta: A deliberação sobre promoção e progressão funcionais é uma matéria de gestão de pessoal de grande relevância, atribuída ao Tribunal Pleno, e não ao Vice-Presidente. A Corregedoria não é responsável por fixar o horário de funcionamento.
• (E) Incorreta: A deliberação sobre promoção e progressão funcionais é do Tribunal Pleno, não do Vice-Presidente. A armadilha aqui é supor que o Vice-Presidente, por ter funções administrativas, poderia deliberar sobre progressões, ou que uma Seção Especializada sempre julgaria recursos do Corregedor. No entanto, o Regimento Interno do TRT-12 centraliza essas três importantes decisões no Tribunal Pleno, que é o órgão máximo da Corte, responsável pelas grandes diretrizes administrativas e judiciais.