Questão nº 29
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT-11 2017 (nº 29)
Um simpósio sobre os direitos das pessoas com deficiência tratou da Lei nº 7.853/1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, além de estabelecer que os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar ações em várias áreas, como a educação.
O palestrante comentou as seguintes ações:
I. Inclusão da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, a qual é obrigatória no sistema educacional público e facultativa no privado.
II. Matrícula compulsória de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.
III. Oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados educandos portadores de deficiência por prazo igual ou superior a seis meses.
A forma como essas ações foram abordadas contrariou a mencionada legislação APENAS
- Ano caso I, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado.
- Bnos casos I e II, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado e a matrícula não é compulsória, respectivamente.
- Cno caso III, pois é obrigatório para educandos internados há um ano ou mais.
- Dnos casos I e III, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado e é obrigatório para educandos internados há um ano ou mais, respectivamente. (alternativa correta)
- Enos casos II e III, pois a matrícula não é compulsória e é obrigatória para educandos internados há um ano ou mais, respectivamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei nº 7.853/1989 estabelece diretrizes para o apoio e integração social das pessoas com deficiência, determinando que órgãos públicos devem dar tratamento prioritário para viabilizar ações em diversas áreas, incluindo a educação.
- (A) Incorreta: A alternativa está incompleta, pois o caso III também contraria a legislação.
- (B) Incorreta: O caso II está de acordo com a legislação, que prevê a matrícula compulsória.
- (C) Incorreta: A alternativa está incompleta, pois o caso I também contraria a legislação.
- (D) Correta: Ações I e III contrariam a legislação.
- Caso I: A lei 7.853/1989, em seu Art. 2º, parágrafo único, I, "a", prevê a inclusão da Educação Especial no sistema educacional, com oferta obrigatória e gratuita em estabelecimentos públicos. Embora não detalhe a "obrigatoriedade" no privado com a mesma ênfase da gratuidade, a inclusão da modalidade não é facultativa no sistema privado. A interpretação de "facultativa no privado" é o erro, pois a inclusão é um princípio geral do sistema educacional como um todo. A "pegadinha" aqui é confundir a "oferta gratuita" (que é para o público) com a obrigatoriedade da inclusão da modalidade, que se estende a todo o sistema educacional.
- Caso III: A lei 7.853/1989, em seu Art. 2º, parágrafo único, I, "c", estabelece o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em unidades hospitalares para educandos internados por prazo igual ou superior a um ano, e não "seis meses" como afirmado na questão.
- (E) Incorreta: O caso II está de acordo com a legislação, que prevê a matrícula compulsória.
Fonte: FCC TRT-11 2017 Conhecimentos Comuns (Técnicos TRT11) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.