Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT-11 2017 (nº 30)

O Decreto nº 3.298/1999 estabelece as diretrizes para a integração da pessoa com deficiência, incluindo suas formas de acesso ao trabalho, que podem variar desde a contratação regular até regimes de trabalho protegido.

(A) Incorreta: O regime de trabalho protegido pode ser desenvolvido por meio de cooperativas sociais, conforme o art. 36, § 1º, inciso II, do Decreto nº 3.298/1999.
(B) Incorreta: O Decreto não estabelece que entidades beneficentes de assistência social possam intermediar diretamente a colocação competitiva; a colocação competitiva é promovida por órgãos públicos e privados, preferencialmente por serviços especializados.
(C) Correta: A oficina protegida de produção é definida no art. 36, § 1º, inciso III, alínea "b", do Decreto nº 3.298/1999, como aquela que funciona em regime de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social.
(D) Incorreta: A descrição fornecida é a definição de colocação competitiva (art. 37, § 1º, inciso I), e não de colocação seletiva (que depende da adoção de procedimentos e apoios especiais). Armadilha da banca: Esta alternativa é o distrator mais tentador porque descreve corretamente um conceito (colocação competitiva), mas o atribui a outro termo (colocação seletiva), exigindo do aluno o conhecimento preciso das definições do decreto.
(E) Incorreta: A inserção laboral da pessoa com deficiência pode ser feita por meio da promoção do trabalho por conta própria, que é uma das formas de colocação competitiva, conforme o art. 36, § 1º, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 3.298/1999.