Questão nº 22
Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-1 2025 (nº 22)
FCC2025Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade BiblioteconomiaDireitos Humanos
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
- Aninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não será por isso beneficiado.
- Btodo cidadão deve gozar do direito de votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores, sendo que a lei pode regular o exercício desse direito exclusivamente por motivos de idade, capacidade civil ou mental ou condenação em processo penal. (alternativa correta)
- Ctoda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade não pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
- Dninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, sendo assim considerados, inclusive, os serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença e o serviço imposto em caso de perigo ou calamidade, ainda que ameace o bem-estar da comunidade.
- Eos processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um tratado internacional que protege direitos civis e políticos, estabelecendo obrigações para os Estados-membros garantirem essas liberdades.
- (A) Incorreta: Art. 9. A Convenção estabelece que, se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado (princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica), e não o contrário. Essa é a armadilha mais tentadora, pois inverte um princípio fundamental.
- (B) Correta: Art. 23.1.b e 23.2. A Convenção garante o direito de votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, por sufrágio universal e igual, e por voto secreto. O Art. 23.2 permite que a lei regule o exercício desses direitos exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação penal. A alternativa lista um subconjunto desses motivos (idade, capacidade civil ou mental ou condenação em processo penal), que são de fato razões válidas e de natureza exclusiva para tal regulação, estando em conformidade com o espírito da Convenção.
- (C) Incorreta: Art. 7.5. A Convenção permite expressamente que a liberdade da pessoa detida ou retida pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo, e não o contrário.
- (D) Incorreta: Art. 6.3. A Convenção lista os serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença e o serviço imposto em caso de perigo ou calamidade como não sendo considerados trabalho forçado ou obrigatório, ou seja, são exceções à proibição. A alternativa afirma o oposto.
- (E) Incorreta: Art. 5.5. A Convenção estabelece que os menores, quando puderem ser processados, devem ser conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu julgamento, e não para seu tratamento.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Biblioteconomia (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.