Questão nº 16
Questão de Legislação · FCC TRT-1 2025 (nº 16)
Claudionor é servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região onde exerce função de confiança de natureza gerencial. Claudionor foi convidado para participar de determinado seminário, sendo-lhe oferecida remuneração e pagamento das despesas da viagem pelo promotor do evento. Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Resolução Administrativa nº 11/2022), Claudionor
- Apoderá participar do seminário, não precisando tornar pública a remuneração ou o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, tendo em vista que exerce função de confiança. (alternativa correta)
- Bpoderia participar do seminário somente se ele não fosse remunerado, pois, em razão da função que exerce, apenas é possível participar de seminários de forma voluntária, sem o percebimento de qualquer remuneração, sendo permitido, porém, o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento.
- Cpoderia participar do seminário somente se ele não fosse remunerado, pois, em razão da função que exerce, apenas é possível participar de seminários de forma voluntária, sem o percebimento de qualquer remuneração, inclusive com relação ao pagamento das despesas de viagem.
- Dnão poderá participar do seminário, pois servidores que exercem função de confiança de natureza gerencial não podem participar, em nenhuma hipótese, de seminário, congressos e eventos semelhantes, sejam eles remunerados ou não.
- Epoderá participar do seminário, desde que torne pública a remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, o qual não poderá ter interesse em decisão a ser tomada por Claudionor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Servidores públicos em funções de confiança podem ter regras específicas sobre o recebimento de remuneração e despesas de eventos externos, e nem sempre a publicidade é exigida, dependendo do Código de Ética específico.
(A) Correta: Claudionor poderá participar do seminário e receber a remuneração e o pagamento das despesas de viagem sem precisar tornar isso público, pois o Código de Ética do TRT-1 (Resolução Administrativa nº 11/2022) prevê essa possibilidade para servidores que exercem função de confiança, dispensando a publicidade nesse caso específico.
(B) Incorreta: Esta alternativa restringe a participação à ausência de remuneração e à voluntariedade, o que contraria a permissão expressa do Código de Ética para o recebimento de remuneração por quem exerce função de confiança, conforme a alternativa correta.
(C) Incorreta: Esta é uma alternativa muito restritiva, que proíbe tanto a remuneração quanto o pagamento das despesas. A armadilha aqui é que, em um contexto geral de ética pública, evitar qualquer benefício financeiro de terceiros é uma prática comum para prevenir conflitos de interesse. No entanto, o Código de Ética do TRT-1, para a função de confiança, permite o recebimento de remuneração e despesas, tornando esta alternativa incorreta.
(D) Incorreta: Esta alternativa impõe uma proibição absoluta de participação, o que não se alinha com a permissão de participação e recebimento de benefícios sob certas condições, conforme o Código de Ética.
(E) Incorreta: Esta alternativa sugere a participação, mas exige a publicidade da remuneração e das despesas, além de uma condição sobre o interesse do promotor. A armadilha aqui é que a transparência (tornar público) é um princípio ético fundamental para servidores públicos. Contudo, a alternativa correta (A) indica que, para quem exerce função de confiança, o Código de Ética do TRT-1 dispensa a necessidade de tornar pública a remuneração ou o pagamento das despesas de viagem neste cenário.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Biblioteconomia (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.