Questão de Direito Penal · FCC TRF5 2017 (nº 59)

O crime de descaminho ocorre quando alguém tenta evitar o pagamento de impostos ou taxas alfandegárias sobre mercadorias que são lícitas (permitidas), mas que entram, saem ou são consumidas no país sem a devida tributação.

• (A) Incorreta: "Fraude de concorrência" não é uma tipificação penal direta no Código Penal para a situação descrita. Existem crimes relacionados a fraudes em licitações ou contra a ordem econômica, mas não com essa nomenclatura e foco na evasão de impostos sobre mercadorias.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O contrabando (Art. 334 do Código Penal, §1º) ocorre quando há a importação ou exportação de mercadoria proibida. A diferença fundamental para o descaminho é que, no contrabando, a mercadoria em si é ilícita (não pode entrar ou sair do país), enquanto no descaminho, a mercadoria é lícita, mas a pessoa tenta iludir o pagamento do imposto ou direito devido sobre ela. A questão fala em "iludir... o pagamento de direito ou imposto devido", o que se refere a mercadorias que poderiam ser legalmente importadas/exportadas se os tributos fossem pagos.
• (C) Correta: O crime de descaminho está previsto no artigo 334 do Código Penal e consiste em "Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria". A descrição da questão se encaixa perfeitamente nesta definição legal.
• (D) Incorreta: A sonegação de contribuição previdenciária (Art. 337-A do Código Penal) é um crime específico que envolve a supressão ou redução de contribuições sociais previdenciárias, geralmente por empregadores, e não se relaciona com a evasão de impostos sobre mercadorias.
• (E) Incorreta: "Impedimento de concorrência" não é uma tipificação penal direta no Código Penal para a conduta descrita. Crimes relacionados a concorrência geralmente se enquadram em legislação específica sobre a ordem econômica, e não na evasão de impostos sobre mercadorias.