Questão nº 58
Questão de Legislação Especial · FCC TRF5 2017 (nº 58)
De acordo com a Lei nº 9.099 de 1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, entre outras, as que NÃO excedam a
- Adez vezes o salário mínimo.
- Bvinte vezes o salário mínimo.
- Ccinco vezes o salário mínimo.
- Dquarenta vezes o salário mínimo. (alternativa correta)
- Eduas vezes o salário mínimo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Juizado Especial Cível (JEC) é um órgão da justiça que lida com causas cíveis (disputas entre pessoas ou empresas) de menor complexidade, buscando soluções rápidas e descomplicadas, muitas vezes sem a necessidade de advogados.
(A) Incorreta: Este valor não corresponde ao limite de competência geral do Juizado Especial Cível estabelecido pela lei.
(B) Incorreta: Este valor (vinte vezes o salário mínimo) é um distrator comum. Embora existam outros limites monetários na legislação para diferentes tipos de procedimentos ou juízos, ele não é o limite de competência geral do Juizado Especial Cível, que é o dobro disso. A armadilha aqui é confundir o limite específico do JEC com outros tetos que podem existir em outras áreas do direito.
(C) Incorreta: Este valor é muito inferior ao limite de competência geral do Juizado Especial Cível.
(D) Correta: De acordo com o Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Este é o teto para a maioria das ações que podem ser processadas no JEC.
(E) Incorreta: Este valor é significativamente menor do que o limite de competência geral do Juizado Especial Cível.
Fonte: FCC TRF5 2017 Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança e Transporte (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.