Questão nº 53
Questão de Direito Penal · FCC TRF5 2017 (nº 53)
Genival, Delegado de Polícia Civil do Estado X, prende em flagrante delito Marcos, pelo crime de estupro. Ao encarcerá-lo junto a outros detentos determina que Marcos passe a noite despido, devolvendo-lhe suas vestes somente na manhã seguinte. De acordo com a Lei nº 4.898 de 1965, sem prejuízo de outras sanções penais, Genival estará sujeito a sanções
- Apenal e disciplinar, sendo vedada a sanção civil.
- Badministrativa, somente, por não ter observado as determinações em vigor para encarceramento de detento.
- Ccivil, eximindo-se as demais sanções com a efetiva reparação dos danos morais provocados.
- Dpenal, somente, que absorverá as sanções das demais esferas.
- Eadministrativa, penal e civil. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Um ato ilícito praticado por um agente público pode gerar diferentes tipos de consequências legais, pois a lei o analisa sob perspectivas distintas: a criminal (se é crime), a civil (se causou dano) e a administrativa (se violou dever funcional). Essas esferas de responsabilidade são, em regra, independentes e cumulativas.
(A) Incorreta: A sanção civil não é vedada; ao contrário, a conduta de Genival pode ter causado dano moral a Marcos, passível de reparação civil.
(B) Incorreta: A conduta de Genival é grave o suficiente para configurar crime (abuso de autoridade) e gerar responsabilidade civil, não se limitando apenas à esfera administrativa.
(C) Incorreta: A reparação de danos morais na esfera civil não isenta o agente de responder criminalmente ou administrativamente pela sua conduta, pois as esferas de responsabilidade são independentes. A armadilha aqui é tentar fazer o aluno acreditar que a reparação civil "compensa" ou "apaga" as outras infrações, o que não ocorre no direito brasileiro.
(D) Incorreta: A sanção penal não absorve as sanções das demais esferas; o agente pode ser responsabilizado cumulativamente em todas elas.
(E) Correta: A conduta de Genival pode gerar responsabilidade administrativa (infração funcional), penal (crime de abuso de autoridade, conforme a Lei nº 4.898/1965 e, atualmente, Lei nº 13.869/2019) e civil (dever de indenizar pelos danos morais causados), pois as esferas são independentes e autônomas.
Fonte: FCC TRF5 2017 Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança e Transporte (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.