Questão nº 50
Questão de Direito Penal · FCC TRF5 2017 (nº 50)
Antonio, morador da zona rural, comprovou perante a polícia federal a dependência de emprego de arma de fogo (caça) para prover a sua subsistência alimentar familiar, adquiriu e obteve o porte de arma para tal finalidade. No entanto, em noites alternadas utilizava o armamento para realizar a segurança de um fazendeiro local. Reagindo a um roubo na fazenda, realizou disparos com a arma de caça obtida legalmente, vindo a ferir um dos ladrões. De acordo com a Lei nº 10.826 de 2013, que trata de registro e posse e comercialização de arma de fogo, Antonio estará sujeito a responder
- Aque agiu em legítima defesa do patrimônio de outrem.
- Bapenas por porte ilegal de arma e disparos de arma de fogo de uso restrito e não incidirão tipificações do código penal.
- Cpelo exercício ilegal de atividade de segurança privada que é exclusivamente desempenhada por agentes públicos de folga.
- Dpor porte ilegal de arma e disparos de arma de fogo de uso permitido, independente de outras tipificações penais. (alternativa correta)
- Eapenas pela lesão corporal, uma vez que o crime maior absorve o menor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O porte de arma de fogo é uma autorização concedida para que uma pessoa possa carregar uma arma fora de sua residência ou local de trabalho, mas essa autorização é específica quanto ao propósito e às condições. Utilizar a arma fora dessas condições autorizadas, mesmo que ela seja legalmente registrada, configura um porte ilegal de arma.
- (A) Incorreta: A legítima defesa é uma excludente de ilicitude que pode justificar a lesão corporal, mas não apaga o fato de que Antonio já estava em situação de porte ilegal de arma (usando-a para finalidade não autorizada) e realizou disparos de arma de fogo, que são crimes autônomos.
- (B) Incorreta: A alternativa erra ao mencionar "uso restrito", pois a arma é de caça e foi obtida legalmente, indicando uso permitido. Além disso, a afirmação de que "não incidirão tipificações do código penal" é incorreta, pois a lesão corporal é um crime do Código Penal que pode ser analisado.
- (C) Incorreta: A afirmação de que a segurança privada é "exclusivamente desempenhada por agentes públicos de folga" é falsa. A segurança privada é regulamentada por lei específica (Lei nº 7.102/83) e exercida por empresas e profissionais autorizados.
- (D) Correta: Antonio possuía porte para caça (subsistência alimentar). Ao usar a arma para segurança privada, ele desviou-se da finalidade autorizada, configurando porte ilegal de arma (Art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Além disso, ao realizar disparos, cometeu o crime de disparo de arma de fogo (Art. 15 da Lei nº 10.826/2003), sendo a arma de uso permitido. A frase "independente de outras tipificações penais" significa que esses crimes do Estatuto do Desarmamento são autônomos e serão imputados a ele, mesmo que haja discussão sobre legítima defesa ou outros crimes (como a lesão corporal).
- (E) Incorreta: O princípio da consunção (crime maior absorve o menor) não se aplica automaticamente aqui. O porte ilegal de arma e o disparo de arma de fogo são crimes contra a segurança pública e são autônomos em relação à lesão corporal, que é um crime contra a pessoa. Eles protegem bens jurídicos distintos e o porte ilegal já estava configurado antes mesmo do roubo.
Fonte: FCC TRF5 2017 Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança e Transporte (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.