Questão nº 14
Questão de Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRF4 2025 (nº 14)
A Resolução nº 401, do CNJ, dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. Especificamente sobre as unidades de acessibilidade e inclusão:
- Aa unidade de acessibilidade e inclusão deve, preferencialmente, ser subordinada diretamente à Presidência, à Secretaria-Geral, ou à Diretoria-Geral do órgão do Poder Judiciário. (alternativa correta)
- Bos(s) servidores(as) incumbidos(as) pela unidade de acessibilidade e inclusão desempenharão as suas atribuições de forma exclusiva, com prejuízo das atribuições de seus respectivos cargos.
- Ca unidade de acessibilidade e inclusão deve possuir caráter provisório e destina-se a assessorar o planejamento, a implementação e o monitoramento de ações que visem ao cumprimento da Resolução 401/CNJ.
- Dem caráter excepcional e previamente justificado, admite-se que a unidade de acessibilidade e inclusão seja composta por servidor único.
- Edentre as competências da unidade de acessibilidade e inclusão, está a de elaborar relatório semestral acerca das ações desenvolvidas para a promoção da acessibilidade e inclusão no órgão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As unidades de acessibilidade e inclusão são setores permanentes criados nos órgãos do Poder Judiciário para planejar, executar e monitorar ações que garantam que pessoas com deficiência tenham acesso pleno e igualitário aos serviços e ambientes da justiça.
(A) Correta: A Resolução CNJ nº 401/2021, em seu Art. 11, § 1º, estabelece que a unidade de acessibilidade e inclusão deve, preferencialmente, ser subordinada diretamente à Presidência, à Secretaria-Geral ou à Diretoria-Geral, garantindo sua relevância e autonomia.
(B) Incorreta: O Art. 11, § 2º da Resolução 401/2021 afirma que os servidores desempenharão suas atribuições sem prejuízo das atribuições de seus cargos, a menos que haja previsão de dedicação exclusiva, o oposto do que a alternativa sugere.
(C) Incorreta: O Art. 11, caput, da Resolução 401/2021 determina que a unidade de acessibilidade e inclusão deve ser de caráter permanente, e não provisório.
(D) Incorreta: O Art. 11, § 3º da Resolução 401/2021 exige que a unidade seja composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores(as), não admitindo a composição por servidor único.
(E) Incorreta: O Art. 12, inciso IV, da Resolução 401/2021 estabelece que a elaboração do relatório sobre as ações de acessibilidade e inclusão deve ser anual, e não semestral. A armadilha da banca aqui é trocar a periodicidade (anual por semestral), exigindo que o aluno esteja atento aos detalhes da norma para não confundir os prazos.
Fonte: FCC TRF4 2025 Conhecimentos Comuns (Analista TRF4 2025) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.