Questão de Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRF4 2025 (nº 13)

A Lei nº 11.126/2005 garante que pessoas com deficiência visual podem entrar e permanecer com seu cão-guia em locais públicos e transportes, desde que sigam as regras da lei. O cão-guia é um animal especialmente treinado para auxiliar pessoas com limitações visuais a se locomoverem com segurança e autonomia.

(A) Incorreta: O Decreto nº 5.904/2006, que regulamenta a Lei nº 11.126/2005, em seu Art. 3º, estabelece que o direito de ingresso e permanência de cão-guia aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional, desde que haja a devida quarentena e certificação sanitária do animal, e que sejam cumpridas as exigências das autoridades sanitárias dos países de destino.
(B) Correta: O Art. 2º da Lei nº 11.126/2005 e o Art. 2º do Decreto nº 5.904/2006 definem "pessoa com deficiência visual" para os fins da lei como aquela que apresenta cegueira ou baixa visão, conforme o Decreto nº 3.298/1999.
(C) Incorreta: A definição legal de deficiência visual para esta lei inclui tanto a cegueira quanto a baixa visão, não se restringindo apenas à cegueira.
(D) Incorreta: Embora o direito se aplique à esfera internacional, as condições impostas pela alternativa (nacionalidade brasileira e independência da origem no território brasileiro sem outras ressalvas) não são as previstas na legislação. A lei exige quarentena e certificação sanitária do animal, além do cumprimento das exigências das autoridades sanitárias dos países de destino (Decreto nº 5.904/2006, Art. 3º). Esta é a armadilha da banca: a alternativa acerta ao incluir a esfera internacional, mas adiciona condições que não estão na lei (como a nacionalidade brasileira) e omite as condições reais (sanitárias e de destino), induzindo ao erro.
(E) Incorreta: A definição legal de deficiência visual para esta lei inclui tanto a cegueira quanto a baixa visão, não se restringindo apenas à baixa visão.