Questão nº 43
Questão de Arquitetura e Urbanismo · FCC TRF4 2025 (nº 43)
FCC2025Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade ArquiteturaArquitetura e Urbanismo
Gabarito: Cver comentário ↓
O Estatuto da Cidade estabelece que
- Aa usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, sendo facultativa a intervenção do Ministério Público neste tipo de ação, e a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente é proibida nas operações urbanas consorciadas.
- Bo direito de superfície confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, e o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
- Ca regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente poderá ser prevista nas operações urbanas consorciadas, e o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. (alternativa correta)
- Do plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima da taxa de ocupação básica adotada, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário e decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder ao direito de superfície.
- Edecorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder ao direito de preempção e a usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público neste tipo de ação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) é a lei que regulamenta a política urbana no Brasil, buscando garantir que as cidades cumpram sua função social e promovam o bem-estar de todos, através de instrumentos que permitem ao Poder Público intervir no uso e ocupação do solo.
- (A) Incorreta: A intervenção do Ministério Público em ações de usucapião especial de imóvel urbano é obrigatória, não facultativa, e a regularização de construções irregulares pode ser prevista nas operações urbanas consorciadas, não proibida.
- (B) Incorreta: O direito de superfície permite construir ou plantar no terreno alheio, não confere preferência de aquisição. A preferência para aquisição de imóvel urbano pelo Poder Público é o direito de preempção. Embora a segunda parte sobre o coeficiente de aproveitamento esteja correta, a primeira parte a torna incorreta. Armadilha da banca: Esta alternativa é um distrator forte porque mistura uma afirmação incorreta sobre o direito de superfície (que na verdade descreve o direito de preempção) com uma afirmação correta sobre a outorga onerosa do direito de construir, exigindo conhecimento preciso de cada instituto.
- (C) Correta: A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente poderá ser prevista nas operações urbanas consorciadas (Art. 32, § 1º, II). O direito de preempção, de fato, confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (Art. 26).
- (D) Incorreta: O Estatuto da Cidade se refere ao coeficiente de aproveitamento para a outorga onerosa do direito de construir, não à "taxa de ocupação básica". Além disso, após cinco anos de IPTU progressivo sem cumprimento da obrigação, o Município pode proceder à desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, e não ao direito de superfície.
- (E) Incorreta: Após cinco anos de IPTU progressivo sem cumprimento da obrigação, o Município pode proceder à desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, e não ao direito de preempção. A segunda parte sobre a usucapião e a intervenção obrigatória do MP está correta, mas a primeira parte torna a alternativa incorreta.
Fonte: FCC TRF4 2025 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.