Questão de Arquitetura e Urbanismo · FCC TRF4 2025 (nº 22)

A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece regras para as compras e contratações do setor público, buscando mais transparência, eficiência e integridade nos processos.

• (A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 64, § 1º, prioriza a verificação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, ou seja, daquele que apresentou a melhor proposta, para agilizar o processo. A exigência para todos os licitantes não é a regra geral.
• (B) Incorreta: Esta alternativa combina uma incorreta (I) com uma correta (III), mas a combinação é inválida.
• (C) Incorreta: Esta alternativa combina duas incorretas (I e II).
• (D) Correta:
  • III. Existe previsão de participação popular no processo de licitação. Sim, a Lei 14.133/2021 incentiva a participação social e o controle popular. O Art. 12, inciso VII, menciona a possibilidade de participação social, e o Art. 175 prevê mecanismos como consultas e audiências públicas no planejamento das contratações.
  • IV. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder o projeto à Administração Pública. Sim, o Art. 30, § 1º, da Lei 14.133/2021 estabelece que o vencedor do concurso cederá à Administração Pública os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou trabalho técnico ou artístico, para que ela possa utilizá-lo.
• (E) Incorreta:
  • II. Os agentes públicos podem desempenhar mais de uma função dentro do mesmo procedimento licitatório. Armadilha da banca! A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 7º, § 1º e § 2º, proíbe expressamente a acumulação de certas funções para garantir a segregação de funções e evitar conflitos de interesse. Por exemplo, quem elaborou o edital não pode ser pregoeiro ou membro da comissão de licitação no mesmo processo. Essa é uma mudança importante e um princípio de controle interno da nova lei.