Questão de Direito Previdenciário · FCC TRF4 2019 (nº 48)

O cálculo dos benefícios previdenciários do INSS geralmente se baseia nos salários de contribuição que o segurado teve ao longo de sua vida laboral, formando um "salário de benefício" que é a base para determinar o valor final do benefício.

• A) Incorreta: Esta afirmação está correta. O CNIS é a principal fonte de dados, e o INSS tem o poder de exigir documentos para comprovar vínculos e remunerações, sob pena de exclusão.
• B) Incorreta: Esta afirmação está correta. O fator previdenciário tinha aplicação obrigatória nas aposentadorias por tempo de contribuição (integral, proporcional e de professor) antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), era facultativo na aposentadoria por idade (podendo o segurado optar por não aplicá-lo se não fosse vantajoso ou se preenchesse a regra 85/95 pontos) e não era aplicado nas aposentadorias especial e por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente).
• (C) Correta: Esta afirmação está incorreta. A regra de cálculo para benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez) não é a média aritmética dos doze últimos salários de contribuição, mas sim a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (ou 80% dos maiores, na regra anterior à EC 103/2019). O valor do benefício por incapacidade não poderá exceder a média dos últimos doze salários de contribuição (Art. 29, § 10, da Lei 8.213/91), mas essa é uma limitação, não a regra de cálculo do salário de benefício. Para o salário-maternidade, a regra de cálculo varia conforme a categoria da segurada (ex: último salário de contribuição para empregada, média das últimas 6 remunerações para avulsa, ou média dos últimos 30% dos salários de contribuição para contribuinte individual/facultativa/segurada especial), não sendo universalmente a média dos doze últimos salários de contribuição. A armadilha da banca reside em confundir a regra de cálculo com uma limitação específica que pode incidir sobre o valor final do benefício, ou em generalizar uma regra que se aplica apenas a algumas categorias ou em situações específicas.
• D) Incorreta: Esta afirmação está correta. Conforme o Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, se o segurado recebeu benefício por incapacidade no Período Básico de Cálculo (PBC) de um novo benefício, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do benefício por incapacidade será considerado como salário de contribuição para o novo cálculo, reajustado.
• E) Incorreta: Esta afirmação está correta. O salário-maternidade e o salário-família possuem regras de cálculo próprias e distintas das aposentadorias. O salário-família, por exemplo, é uma cota paga por filho, dependendo da faixa de renda do segurado, e o salário-maternidade, como visto, tem regras variadas, mas nenhum deles é calculado utilizando o "salário de benefício" da mesma forma que as aposentadorias por tempo, idade ou especial.