Questão nº 43
Questão de Direito Tributário · FCC TRF4 2019 (nº 43)
FCC2019Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Tributário
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Conforme Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece normas gerais de direito tributário,
- Aa natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. (alternativa correta)
- Btributo é toda obrigação compulsória de pagar, em moeda ou título de crédito, inclusive as decorrentes de sanção de ato ilícito ou de utilização de rodovias e serviços públicos de transporte, instituída em ato normativo, e arrecadada na rede bancária ou em escritórios próprios da Administração pública.
- Cimposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador qualquer atividade do poder público em prol do sujeito passivo e que não constitua sanção de ato ilícito.
- Dcontribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Estados e pelo Distrito Federal, para fazer face ao custo de obras de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor, que da obra resultar, para cada imóvel beneficiado, ou um décimo do valor do imóvel após a obra.
- Eas taxas podem ser cobradas pelos Municípios, Distrito Federal e Estados e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou à disponibilidade a coletividade em geral de serviço público, prestado pela Administração direta ou indireta,
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave para classificar um tributo é o fato gerador, ou seja, o evento que faz surgir a obrigação de pagar, e não o nome que lhe dão ou para onde o dinheiro vai.
- (A) Correta: A natureza jurídica de um tributo é definida exclusivamente pelo seu fato gerador, sendo irrelevantes a denominação dada pela lei, suas características formais e a destinação da arrecadação, conforme Art. 4º, I do CTN.
- (B) Incorreta: A definição de tributo no CTN (Art. 3º) exclui expressamente as sanções por ato ilícito. As multas, por exemplo, não são tributos.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve o fato gerador de uma taxa (atividade estatal específica em prol do contribuinte), e não de um imposto, cujo fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (Art. 16 do CTN).
- (D) Incorreta: A contribuição de melhoria pode ser cobrada por todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e o limite individual é o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado, não havendo previsão de "um décimo do valor do imóvel após a obra" como limite.
- (E) Incorreta: As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, e não a mera disponibilidade à coletividade em geral, que é financiada por impostos (Art. 77 do CTN).
Fonte: FCC TRF4 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.