Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF4 2019 (nº 41)

O sequestro de bens é uma medida judicial que serve para apreender (tomar posse temporariamente) bens imóveis que um suspeito (indiciado) ou réu adquiriu usando o dinheiro ou vantagens obtidas de um crime, garantindo que esses bens possam ser usados para reparar o dano à vítima ou ser perdidos em favor do Estado.

(A) Incorreta: O sequestro autuado em apartado admite, sim, embargos de terceiro, desde que o terceiro prove que adquiriu os bens de boa-fé e a título oneroso, conforme o Art. 129 do Código de Processo Penal (CPP). A armadilha aqui é que a regra geral é a não admissão, mas a exceção é importante e torna a afirmação absoluta incorreta.
(B) Incorreta: O Art. 125 do CPP expressamente prevê que o sequestro caberá mesmo que os bens imóveis, adquiridos com os proventos da infração, já tenham sido transferidos a terceiro.
(C) Incorreta: O sequestro só será levantado se o réu for absolvido por sentença transitada em julgado, ou seja, quando não couber mais recurso, conforme o Art. 131, III, do CPP. A absolvição em primeiro grau, com recurso pendente, não é suficiente.
(D) Correta: O sequestro será levantado se a ação penal não for iniciada no prazo de 60 dias, contados da data em que a diligência (a medida de sequestro) for concluída, conforme o Art. 131, I, do CPP.
(E) Incorreta: O juiz pode ordenar o sequestro a qualquer tempo, inclusive antes de a denúncia ou queixa ser oferecida, seja de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, de acordo com o Art. 127 do CPP.