Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF4 2019 (nº 40)

O foro por prerrogativa de função (também conhecido como foro privilegiado) é uma regra especial de competência que determina que certas autoridades públicas sejam julgadas por tribunais superiores, e não por juízes de primeira instância, mas apenas para crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções que desempenham.

• (A) Incorreta: O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina seria competente se o crime fosse estadual e Xisto fosse Deputado Estadual no momento do crime e este tivesse relação com a função, o que não é o caso aqui.
• (B) Incorreta: O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julga Deputados Federais, Senadores, Juízes Federais, etc., por crimes federais, mas a prerrogativa de função não se aplica a crimes cometidos antes do mandato.
• (C) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça julga, por exemplo, Governadores e Conselheiros de Tribunais de Contas Estaduais, mas a prerrogativa de função não se aplica a crimes anteriores ao mandato.
• (D) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal julga, entre outros, Deputados Federais e Senadores, mas a prerrogativa de função não se aplica a crimes anteriores ao mandato.
• (E) Correta: O crime de sonegação de tributos federais é de competência da Justiça Federal. Como o crime foi cometido em agosto de 2018, antes de Xisto ser eleito e tomar posse como Deputado Estadual (em 2019), a prerrogativa de função não se aplica. A competência é definida pela situação do réu no momento do crime e pela natureza do delito. Sendo um crime federal, a competência é de uma das varas federais de Florianópolis, onde o crime ocorreu. A "pegadinha" está em associar automaticamente o cargo atual (Deputado Estadual) ao foro por prerrogativa de função, sem considerar que o crime foi anterior ao mandato e, portanto, não relacionado à função.