Questão nº 39
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF4 2019 (nº 39)
Considere os seguintes fatos criminosos:
I. Paulo é acusado de crime de furto tentado, na forma simples, de equipamentos de informática pertencentes à Petrobrás, com pena prevista de 01 a 04 anos de reclusão e multa, com a redução de 1/3 a 2/3 pelo crime tentado.
II. Rodrigo, funcionário público federal, abandona o cargo que ocupa na cidade de Porto Alegre-RS, fora dos casos permitidos em lei, causando em decorrência deste fato prejuízo público, infringindo o tipo penal do artigo 323, § 1o, do Código Penal, com pena prevista de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
III. Ronaldo é acusado de crime de desacato contra policial federal no Aeroporto de Guarulhos (artigo 331, do Código Penal), com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.
IV. Xisto, durante um procedimento licitatório promovido por empresa pública federal, devassa o sigilo de proposta apresentada, infringindo o tipo penal previsto no artigo 94, da Lei no 8.666/1993, com pena prevista de 02 a 03 anos de detenção e multa.
É competente o Juizado Especial Federal Criminal para processamento e julgamento dos delitos indicados em
- AI, II e III, apenas.
- BII e III, apenas. (alternativa correta)
- CI, II e IV, apenas.
- DI, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os Juizados Especiais Federais Criminais (JEF Criminais) são competentes para julgar infrações de menor potencial ofensivo, que são as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não ultrapasse 2 (dois) anos de prisão (detenção ou reclusão), cumulada ou não com multa.
(A) Incorreta: O item I não se enquadra na competência do JEF Criminal, pois a pena máxima do furto tentado, mesmo com a menor redução (1/3 de 4 anos), ainda excede 2 anos (resultando em 2 anos e 8 meses).
(B) Correta: Os itens II e III se enquadram na competência do JEF Criminal. No item II, a pena máxima é de 1 ano de detenção. No item III, a pena máxima é de 2 anos de detenção. Ambos estão dentro do limite de 2 anos.
(C) Incorreta: O item I não se enquadra na competência do JEF Criminal, e o item IV também não, pois sua pena máxima é de 3 anos de detenção, excedendo o limite de 2 anos.
(D) Incorreta: O item I não se enquadra na competência do JEF Criminal, e o item IV também não, pois sua pena máxima é de 3 anos de detenção, excedendo o limite de 2 anos.
(E) Incorreta: Apenas os itens II e III se enquadram na competência do JEF Criminal. Os itens I e IV possuem pena máxima superior a 2 anos. A armadilha da banca no item I é a redução pela tentativa: para definir a competência, considera-se a pena máxima do crime tentado, aplicando-se a menor redução possível (1/3) à pena máxima do tipo penal (4 anos), o que resulta em 2 anos e 8 meses, ainda acima do limite de 2 anos.
Fonte: FCC TRF4 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.