Questão de Direito Penal · FCC TRF4 2019 (nº 38)

A extinção da punibilidade é quando o Estado perde o direito de punir alguém por um crime, e a prescrição penal é uma das formas mais comuns dessa extinção, ocorrendo quando o tempo passa e o Estado não exerce seu direito de punir dentro dos prazos legais.

• (A) Incorreta: A prescrição da pena de multa, quando cumulada com pena privativa de liberdade, segue o mesmo prazo desta, e não um prazo fixo de 2 anos (Art. 114, II, CP).
• (B) Correta: A extinção da punibilidade de um crime não impede que ele seja considerado para agravar a pena de outro crime a ele conexo, se for um pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante (Art. 118, CP).
• (C) Incorreta: A sentença que concede o perdão judicial não gera reincidência, ou seja, não é considerada para fins de reincidência (Art. 120, CP).
• (D) Incorreta: Os prazos de prescrição são reduzidos pela metade quando o criminoso era menor de 21 anos ao tempo do crime ou maior de 70 anos na data da sentença, e não 60 anos (Art. 115, CP).
• (E) Incorreta: A prescrição, após o trânsito em julgado para a acusação (prescrição da pretensão executória), tem como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, e não uma data anterior à denúncia ou queixa (Art. 112, I, CP). A armadilha aqui é que a primeira parte da frase está correta (regula-se pela pena aplicada), mas a segunda parte, sobre o termo inicial, é falsa para a prescrição executória.