Questão nº 37
Questão de Direito Penal · FCC TRF4 2019 (nº 37)
licitação previstas pela Lei no 8.666/1993. A empresa “YY”, através de seu diretor presidente Caio, atuou juntamente com o Prefeito Ricardo e o Secretário Rodolfo, seus amigos, para a assinatura do contrato, independentemente do certame licitatório, beneficiando-se evidentemente da contratação. Após regular investigação, Ricardo e Rodolfo foram indiciados pela polícia por infração ao artigo 89, da Lei no 8.666/1993 (Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena − detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa). No caso hipotético apresentado, Caio, Diretor Presidente da empresa “YY”, beneficiária do contrato administrativo celebrado com o Poder Público, cometeu
- Aapenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de advertência e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
- Bapenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 (um) ano.
- Ccrime e estará sujeito às penas previstas para o crime descrito no artigo 89, da Lei no 8.666/1993, com redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), pelo fato de ser a empresa beneficiária, e não ter responsabilidade pela realização do procedimento licitatório.
- Dcrime e também estará sujeito às penas previstas para o crime descrito no artigo 89, da Lei no 8.666/1993. (alternativa correta)
- Eapenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que, em crimes contra a Administração Pública, um particular (pessoa que não é funcionário público) pode ser responsabilizado criminalmente como coautor ou partícipe se atuar em conjunto com um funcionário público para cometer o crime, mesmo que a lei descreva o crime como sendo praticado por um funcionário público.
(A) Incorreta: A descrição da conduta de Caio ("atuou juntamente com o Prefeito Ricardo e o Secretário Rodolfo") e o benefício obtido configuram participação em um crime, não apenas uma infração administrativa.
(B) Incorreta: Assim como na alternativa A, a conduta descrita vai além de uma mera infração administrativa, caracterizando participação em um crime.
(C) Incorreta: Embora Caio cometa um crime, a Lei Penal não prevê uma redução automática da pena de 1/3 a 2/3 apenas por ser o beneficiário ou não ter responsabilidade direta pelo procedimento licitatório. A redução de pena para participação de menor importância (Art. 29, §1º, CP) é uma avaliação judicial da culpabilidade, não uma regra automática para o particular beneficiário. A armadilha aqui é sugerir uma atenuação da pena que não é garantida pela lei para a situação descrita de "atuou juntamente".
(D) Correta: Caio, ao "atuar juntamente" com os funcionários públicos (Prefeito e Secretário) para dispensar a licitação indevidamente e se beneficiar, é considerado partícipe ou coautor do crime previsto no Art. 89 da Lei nº 8.666/1993. Conforme o Art. 29 do Código Penal (teoria monista), quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Portanto, ele também estará sujeito às penas do mesmo crime.
(E) Incorreta: A conduta de Caio, ao "atuar juntamente" com os funcionários públicos para burlar a licitação e se beneficiar, configura participação em um crime, não apenas uma infração administrativa.
Fonte: FCC TRF4 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.