Questão nº 35
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRF4 2019 (nº 35)
Em regra, o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Porém, de acordo com o Código de Processo Civil, não se exigirá essa caução quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte, bem como
- Ana ação cautelar, nas ações fundadas em direito indisponível e no cumprimento de sentença.
- Bna reconvenção, na ação cautelar e nas ações que versarem sobre direito real.
- Cno cumprimento de sentença, na execução fundada em título extrajudicial e nas ações que versarem sobre direito real.
- Dna reconvenção, no cumprimento de sentença e nas ações fundadas em direito indisponível.
- Ena reconvenção, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A caução processual é uma garantia que o autor (quem inicia o processo) que mora fora do Brasil precisa apresentar para cobrir as custas do processo e os honorários do advogado da parte contrária, caso perca a ação, a menos que já possua bens imóveis no Brasil suficientes para isso.
(A) Incorreta: Ações cautelares e ações fundadas em direito indisponível (exceto alimentos, que é uma exceção específica) não são exceções à regra da caução, conforme o Código de Processo Civil.
(B) Incorreta: Ações cautelares e ações que versam sobre direito real não são exceções à exigência de caução. A reconvenção, sim, é uma exceção.
(C) Incorreta: Ações que versam sobre direito real não são exceções à exigência de caução. Cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial, sim, são exceções.
(D) Incorreta: Ações fundadas em direito indisponível, de forma genérica, não são exceções à exigência de caução (o CPC prevê especificamente "ações em que o autor pedir alimentos"). Reconvenção e cumprimento de sentença, sim, são exceções.
(E) Correta: O Código de Processo Civil (Art. 83, § 1º, incisos II, III e IV) dispensa a caução nas seguintes situações: na execução fundada em título extrajudicial, na reconvenção e no cumprimento de sentença. Essas são as exceções exatas listadas na alternativa.
Fonte: FCC TRF4 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.