Questão de Direito Civil · FCC TRF4 2019 (nº 31)

Conceito-chave: Domicílio civil é o lugar onde a pessoa (física ou jurídica) estabelece sua residência com ânimo definitivo (intenção de permanecer) ou, na falta disso, onde exerce suas atividades habituais. Para certas situações, a lei fixa um domicílio necessário (obrigatório), que independe da vontade da pessoa.

• (A) Incorreta: A União tem domicílio apenas no Distrito Federal, e não em todas as capitais onde houver procuradoria. A menção a "procuradorias" é uma pegadinha clássica: elas são órgãos de representação, não sedes de domicílio.
• (B) Incorreta: A afirmação I é falsa (como visto acima), então a combinação com a III (que é verdadeira) invalida a alternativa. A banca tenta atrair quem sabe que o servidor público tem domicílio necessário, mas esquece do erro na I.
• (C) Incorreta: A afirmação II é falsa: se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos, cada um deles é considerado domicílio para os atos ali praticados (a sede não é exclusiva). A IV também é falsa, pois quem exerce profissão em lugares diversos tem domicílio em cada um deles, não apenas no da atividade principal.
• (D) Correta: A III está certa: o servidor público tem domicílio necessário no local onde exerce suas funções (art. 78, II, CC). A V está certa: quem não tem residência habitual (pessoa sem lar fixo, andarilho) é domiciliado no lugar onde for encontrada (art. 76, parágrafo único, CC). Essas duas são as únicas afirmações verdadeiras.
• (E) Incorreta: A IV é falsa (como explicado na C), então a combinação com a V (verdadeira) não pode ser o gabarito. A armadilha aqui é achar que "atividade principal" define o domicílio, mas a lei diz que todos os locais de exercício profissional são domicílios.