Questão nº 30
Questão de Direito Civil · FCC TRF4 2019 (nº 30)
Por meio de escritura pública, André outorgou a Beatriz mandato para que, em seu nome, ela pudesse celebrar contratos. A escritura foi omissa quanto à possibilidade de substabelecer (não a autorizava, nem a vedava expressamente). Ainda assim, por meio de instrumento particular, Beatriz substabeleceu os poderes que a ela tinham sido outorgados a Carlos, que praticou atos em nome de André. Nesse caso,
- Ao substabelecimento é inválido, pois exigia, necessariamente, a mesma forma do mandato (instrumento público); além disso, Beatriz responderá, perante André, pelos atos praticados por Carlos, independentemente de culpa deste.
- Bo substabelecimento é inválido, pois a possibilidade de substabelecer não foi prevista na escritura pública de mandato; além disso, Beatriz responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.
- Co substabelecimento é válido, sendo que Beatriz responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos. (alternativa correta)
- Do substabelecimento é válido, sendo que Beatriz não responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.
- Eo substabelecimento é válido, sendo que Beatriz responderá, perante André, pelos atos praticados por Carlos, independentemente de culpa deste.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O mandato é um contrato onde alguém (mandatário) recebe poderes para agir em nome de outro (mandante). O substabelecimento ocorre quando o mandatário transfere esses poderes a uma terceira pessoa (substabelecido).
- (A) Incorreta: O substabelecimento não exige, necessariamente, a mesma forma do mandato original, a menos que o ato a ser praticado pelo substabelecido exija aquela forma específica. A responsabilidade de Beatriz, neste caso, não é independente de culpa, pois o mandato foi omisso, não proibitivo.
- (B) Incorreta: O substabelecimento é válido mesmo que não previsto expressamente, pois a lei permite o substabelecimento salvo se houver proibição expressa. A ausência de previsão não o invalida.
- (C) Correta: O substabelecimento é válido porque a escritura pública foi omissa, e a lei permite o substabelecimento quando não há proibição expressa. Nesses casos, o mandatário (Beatriz) assume a responsabilidade pelos atos culposos do substabelecido (Carlos), ou seja, se Carlos agir com culpa, Beatriz responderá perante André.
- (D) Incorreta: O substabelecimento é válido, mas Beatriz responderá sim pelos atos culposos de Carlos, devido à sua responsabilidade acrescida quando o mandato é omisso quanto ao substabelecimento.
- (E) Incorreta: Embora o substabelecimento seja válido, a responsabilidade de Beatriz não é "independentemente de culpa" de Carlos. Essa responsabilidade mais rigorosa (independentemente de culpa) ocorre quando o substabelecimento é expressamente proibido pelo mandante.
Armadilha da banca no distrator mais tentador (A): A alternativa (A) tenta induzir o aluno ao erro ao afirmar que o substabelecimento exigiria a mesma forma do mandato (escritura pública). Muitos estudantes, ao verem que o mandato original foi por escritura pública, automaticamente pensam que qualquer ato derivado, como o substabelecimento, deve seguir a mesma formalidade. No entanto, a regra geral é que a forma do substabelecimento não precisa ser idêntica à do mandato, a menos que a lei exija forma pública para o ato específico que será praticado pelo substabelecido. O substabelecimento em si, como ato de transferência de poderes, pode ser feito por instrumento particular na maioria dos casos, mesmo que o mandato original seja público.
Fonte: FCC TRF4 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.