Questão de Direito Civil · FCC TRF4 2019 (nº 28)

O abuso de direito ocorre quando alguém, mesmo tendo um direito, o exerce de forma exagerada ou contrária aos seus propósitos (econômico, social), à boa-fé (agir com lealdade) ou aos bons costumes, causando dano a outra pessoa. O Código Civil brasileiro classifica essa conduta como um ato ilícito.

(A) Incorreta: O abuso de direito é expressamente considerado um ato ilícito pelo Código Civil (Art. 187), e não lícito, embora a consequência de indenizar esteja correta. A armadilha aqui é que o aluno pode confundir o fato de se exercer um direito (que é lícito em si) com o abuso desse direito, que é a conduta ilícita.
(B) Incorreta: O abuso de direito é um ato ilícito, e não lícito. Além disso, ele produz efeitos jurídicos, sendo o principal deles o dever de indenizar.
(C) Correta: O Código Civil, em seu Art. 187, estabelece que "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Consequentemente, o Art. 927 determina que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (dever de indenizar).
(D) Incorreta: Embora o abuso de direito seja um ato ilícito, ele dá causa ao dever de indenizar, conforme previsão legal.
(E) Incorreta: O abuso de direito é, de fato, um ato ilícito. No entanto, um ato ilícito não é "plenamente válido e eficaz" no sentido de ser aprovado pelo ordenamento jurídico sem ressalvas; pelo contrário, ele gera responsabilidade e dever de reparação, o que demonstra sua desaprovação legal.