Questão de Direito Constitucional · FCC TRF4 2019 (nº 24)

Quando um cargo eletivo majoritário (como Presidente, Governador ou Prefeito) fica vago, a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecem regras claras para a sua substituição, visando garantir a legitimidade democrática do governante.

• (A) Incorreta: A proteção à infância e à juventude é matéria de competência legislativa concorrente (Art. 24, XIV, CF). Nesses casos, a União estabelece normas gerais (geralmente por lei ordinária), e os Estados legislam sobre normas específicas (também por lei ordinária), sem necessidade de autorização por lei complementar.
• (B) Correta: A Constituição Federal (Art. 81, § 1º, para Presidente/Vice; e por simetria para Governadores e Prefeitos) e a jurisprudência do STF determinam a realização de novas eleições (diretas ou indiretas, dependendo do momento da vacância no mandato) para cargos majoritários em caso de vacância, especialmente por causas eleitorais de extinção do mandato, para preservar a legitimidade democrática.
• (C) Incorreta: Embora a União possa legislar sobre normas gerais de proteção ao consumidor (Art. 24, V e VIII, CF), o STF tem reconhecido a competência de Estados e Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera em filas de bancos e cartórios, por se tratar de interesse local e específico de proteção ao consumidor, não sendo a fixação por lei federal a única ou exclusiva forma compatível.
• (D) Incorreta: O Art. 40, § 14, da CF estabelece que a União, Estados, DF e Municípios "poderão fixar" o limite máximo dos benefícios do RGPS para suas aposentadorias e pensões dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), tornando-o uma faculdade de cada ente federativo, e não uma imposição por lei federal, sob pena de violar a autonomia federativa.
• (E) Incorreta: A União tem competência exclusiva para legislar sobre a faixa de fronteira (Art. 22, XXVIII, CF), e sua ocupação e utilização são reguladas por lei federal (Art. 20, § 2º, CF). No entanto, a Lei nº 6.634/79, que regulamenta a faixa de fronteira, a define como 150 km de largura, não 200 km. Uma lei federal que a definisse como "até duzentos quilômetros" seria uma alteração da legislação vigente, mas a prerrogativa de regular é da União. A incompatibilidade reside na divergência com a definição legal atual, embora a competência para legislar seja federal.