Questão nº 59
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRF3 2019 (nº 59)
FCC2019Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Previdenciário
Gabarito: Ever comentário ↓
Sobre o custeio do Regime Geral de Previdência Social, é INCORRETO afirmar que
- Aa contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de 8%; e 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
- Ba inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir da publicação da Lei nº 8.213/1991, é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
- Co prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. No entanto, independem de prova de inexistência de débito a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova; a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido em lei não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social; a averbação prevista em lei, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966; o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública, e a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social.
- Do contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.
- Ena hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, cinquenta por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O custeio da Seguridade Social refere-se à forma como o sistema de proteção social brasileiro (que engloba Previdência, Saúde e Assistência Social) é financiado, ou seja, de onde vêm os recursos para pagar benefícios e serviços. As regras de contribuição variam conforme o tipo de contribuinte (empregado, empregador, contribuinte individual, etc.) e a situação.
- (A) Incorreta: Esta afirmação está correta. A contribuição do empregador doméstico é de 8% sobre o salário de contribuição do empregado doméstico e 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho, conforme o Art. 34 da Lei Complementar nº 150/2015. Portanto, não é a alternativa INCORRETA que a questão busca.
- (B) Incorreta: Esta afirmação está correta. A inexistência de débitos previdenciários é, de fato, condição para que entes federativos recebam transferências e celebrem convênios, conforme o Art. 53 da Lei nº 8.212/91. Portanto, não é a alternativa INCORRETA que a questão busca.
- (C) Incorreta: Esta afirmação está correta. O prazo de validade da CND e as hipóteses de dispensa de sua apresentação estão corretamente descritos no Art. 32, §§ 5º e 10, da Lei nº 8.212/91. Portanto, não é a alternativa INCORRETA que a questão busca.
- (D) Incorreta: Esta afirmação está correta. O contribuinte individual que deseja computar período de atividade remunerada alcançada pela decadência para fins previdenciários deve indenizar o INSS, conforme o Art. 45 da Lei nº 8.212/91. Portanto, não é a alternativa INCORRETA que a questão busca.
- (E) Correta: Esta afirmação está incorreta, e a questão pede a alternativa INCORRETA. A dedução que o contribuinte individual pode fazer da sua contribuição mensal, quando presta serviço a empresa, é de 45% da contribuição da empresa, e não 50%, conforme o Art. 30, § 4º, da Lei nº 8.212/91. A armadilha da banca está na alteração do percentual de dedução, que é um detalhe legislativo.
Fonte: FCC TRF3 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.