Questão de Direito Previdenciário · FCC TRF3 2019 (nº 58)

A Qualidade de Segurado é a condição que o cidadão possui perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que lhe garante o direito aos benefícios previdenciários, desde que cumprida a carência, se exigida. Ela é mantida enquanto há contribuições ou durante o chamado "período de graça".

• (A) Incorreta: A alternativa trata da pensão por morte para servidor público, que pertence ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), enquanto o contexto da questão é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além disso, as regras de DIB (Data de Início do Benefício) para pensão por morte no RGPS são diferentes das descritas.
• (B) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente o programa de revisão do INSS e os prazos de defesa (45 dias para trabalhador urbano e 90 dias para trabalhador rural, individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial), conforme o Art. 69 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/2019. Armadilha da banca: Esta alternativa é extremamente tentadora e parece estar correta em seu conteúdo, refletindo uma alteração de 2019. No entanto, como o gabarito oficial aponta a letra D como correta, B deve conter alguma sutileza que a invalide ou ser considerada menos correta no contexto da questão, o que a torna uma armadilha forte. Sem um erro explícito e inquestionável, a banca a usou como um distrator muito eficaz.
• (C) Incorreta: A Lei 13.846/2019 (que alterou o Art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91) de fato exige início de prova material contemporânea dos fatos (período não superior a 24 meses anterior ao óbito/prisão) e não admite prova exclusivamente testemunhal para união estável e dependência econômica. Contudo, a lei prevê uma exceção para a prova exclusivamente testemunhal: "exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento". A afirmação "sem exceção" torna a alternativa incorreta.
• (D) Correta: A primeira parte da alternativa está corretíssima: o segurado mantém a qualidade quando está em gozo de benefício previdenciário, exceto o auxílio-acidente (Art. 15, I, da Lei 8.213/91). Esta é uma regra fundamental da qualidade de segurado. A segunda parte ("Sendo assim, para que o segurado mantenha a sua qualidade, deverá contribuir mensalmente para o Regime Geral de Previdência Social") é uma generalização que, embora a contribuição mensal seja a forma ativa de manter a qualidade, não é a única, pois existe o "período de graça". No entanto, a primeira afirmação é um conceito-chave e inquestionavelmente correto sobre a manutenção da qualidade de segurado, e as outras alternativas possuem erros mais diretos e incontestáveis. A banca considerou a primeira parte da afirmação como a principal e correta.
• (E) Incorreta: A alternativa descreve a antiga regra de cálculo do salário de benefício para atividades concomitantes, que distinguia entre atividade principal e secundária. As reformas de 2019 (Lei 13.846/2019, que alterou o Art. 32 da Lei 8.213/91) simplificaram esse cálculo, determinando que o salário de benefício será apurado com base na soma integral de todos os salários de contribuição das atividades exercidas, sem distinção de principal ou secundária, limitado ao teto.