Questão de Direito Previdenciário · FCC TRF3 2019 (nº 60)

O conceito-chave é que empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher uma cota mínima de vagas com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social. Se a empresa não estiver cumprindo essa cota, ela não pode dispensar um empregado com deficiência sem antes contratar um substituto em condição semelhante.

• (A) Incorreta: A empresa possui 201 empregados. Pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991, empresas com 201 a 500 empregados devem preencher 3% das vagas com pessoas com deficiência. 3% de 201 é 6,03. Para cumprir a cota, a empresa precisa ter, no mínimo, 7 empregados com deficiência (arredondamento para cima). Como a empresa tem apenas 6, ela não está em excesso, mas sim abaixo da cota exigida. A armadilha aqui é não arredondar o número fracionado para cima, ou interpretar que 6 é suficiente para 6,03.
• (B) Correta: Conforme a explicação acima, a empresa precisa de 7 empregados com deficiência para cumprir a cota de 3% sobre 201 empregados. Como ela possui apenas 6, não está cumprindo integralmente o art. 93 da Lei nº 8.213/1991 e, portanto, não pode dispensar o empregado com deficiência sem antes contratar um substituto em condição semelhante, o que a manteria ainda abaixo da cota.
• (C) Incorreta: O tipo de contrato (prazo determinado de mais de 90 dias) é uma das situações mencionadas no § 1º do art. 93, mas a dispensa nesses casos somente pode ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. Não é uma permissão irrestrita de dispensa, especialmente se a empresa não cumpre a cota.
• (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, o tipo de contrato (prazo indeterminado) não é uma condição que, por si só, autorize a dispensa de um empregado com deficiência se a empresa não estiver cumprindo a cota. A regra geral de substituição se aplica.
• (E) Incorreta: A lei se aplica tanto a beneficiários reabilitados da Previdência Social quanto a pessoas com deficiência habilitadas. A condição de ser beneficiário reabilitado não altera as regras de dispensa ou a obrigatoriedade de cumprimento da cota.