Questão nº 56
Questão de Direito Tributário · FCC TRF3 2019 (nº 56)
O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, dispondo, também,
- Aque a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo que, para qualificá-la, há necessidade de se levar em conta sua denominação e demais características formais previstas em lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.
- Bde forma expressa, que são tributos: o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, a contribuição sobre movimentação financeira e a tarifa de pedágio.
- Cque as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (alternativa correta)
- Dque a taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, podendo ser calculada em função do capital das empresas.
- Eque somente os Municípios podem instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual a despesa realizada e como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Um tributo é um pagamento obrigatório, em dinheiro, que o governo cobra para financiar suas atividades, não sendo uma multa por algo errado, e que é criado por lei e cobrado de forma rigorosa.
(A) Incorreta: A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, mas o CTN expressamente diz que a denominação, características formais e a destinação da arrecadação são irrelevantes para qualificá-lo, o oposto do que a alternativa afirma.
(B) Incorreta: O CTN, em seu Art. 5º, lista apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria como tributos, não incluindo as demais espécies mencionadas, que foram introduzidas posteriormente por outras normas.
(C) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 77 do Código Tributário Nacional, que define o fato gerador das taxas.
(D) Incorreta: O CTN, no Art. 78, § 2º, proíbe expressamente que as taxas tenham base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de impostos, ou que sejam calculadas em função do capital das empresas.
(E) Incorreta: A contribuição de melhoria pode ser instituída por todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), e os limites são invertidos: o limite total é a despesa realizada, e o limite individual é o acréscimo de valor para o imóvel.
Fonte: FCC TRF3 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.