Questão nº 52
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF3 2019 (nº 52)
O Ministério Público Federal, por intermédio dos Procuradores da República Manoel e Joaquim, ajuizou ação penal contra Ricardo, Rodrigo e Pedro, donos de uma empreiteira com sede na cidade de São Paulo, pelos crimes de tráfico de influência, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. A denúncia foi distribuída para uma das varas da Justiça Federal de São Paulo, com competência criminal, e recebida pelo magistrado federal competente. No curso da ação penal, os advogados de Ricardo, Rodrigo e Pedro apresentaram exceção de suspeição dos Procuradores da República Manoel e Joaquim. Nesse caso, o juiz, depois de ouvir os Procuradores da República, decidirá a exceção,
- Acom possibilidade de recurso em sentido estrito, não cabendo qualquer dilação probatória, devendo a parte que suscitar o incidente apresentar todas as provas com a petição que instruir o pedido.
- Bcom possibilidade de recurso em sentido estrito, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.
- Csem recurso, não cabendo qualquer dilação probatória, devendo a parte que suscitar o incidente apresentar todas as provas com a petição que instruir o pedido.
- Dsem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias. (alternativa correta)
- Ecom possibilidade de recurso em sentido estrito, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 20 dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A exceção de suspeição é um incidente processual onde se alega que um juiz, promotor ou perito tem algum interesse pessoal ou parcialidade no caso, o que o impediria de atuar com imparcialidade. Se a exceção for acolhida, a pessoa suspeita é afastada do processo.
- A) Incorreta: A decisão sobre a exceção de suspeição não comporta recurso em sentido estrito imediato, conforme Art. 581, III do CPP, e há previsão legal para dilação probatória.
- B) Incorreta: A decisão sobre a exceção de suspeição não comporta recurso em sentido estrito imediato, conforme Art. 581, III do CPP.
- C) Incorreta: Embora a decisão seja "sem recurso" imediato, a lei permite a produção de provas, não exigindo que todas sejam apresentadas com a petição inicial.
- (D) Correta: A decisão que julga a exceção de suspeição não é passível de recurso em sentido estrito imediato (Art. 581, III, do CPP, que exclui expressamente a exceção de suspeição). Além disso, o Art. 99 do CPP estabelece que a parte arguida de suspeição (neste caso, o Ministério Público) terá o prazo de três dias para oferecer resposta, podendo instruí-la e propor testemunhas, o que configura a possibilidade de produção de provas nesse prazo.
- E) Incorreta: A decisão sobre a exceção de suspeição não comporta recurso em sentido estrito imediato, e o prazo para eventual produção de provas é de três dias, não 20 dias (Art. 99 do CPP). Armadilha da banca: A menção ao "recurso em sentido estrito" é um distrator comum. O Art. 581, III, do CPP, ao listar as decisões que comportam RSE, expressamente diz "salvo a de suspeição", significando que a decisão que julga procedente a exceção de suspeição NÃO é recorrível por RSE. Por extensão e para evitar a paralisação do processo, a decisão que a julga improcedente também não é imediatamente recorrível, podendo ser arguida em eventual recurso contra a sentença final.
Fonte: FCC TRF3 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.