Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF3 2019 (nº 51)

A competência para processar e julgar crimes de autoridades com foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) é definida pelo momento do crime e sua relação com o cargo. Se o crime foi cometido antes de assumir o cargo ou sem relação com ele, a competência permanece na justiça comum.

• (A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) seria competente se o crime tivesse sido cometido durante o exercício do mandato de Senador e em razão da função. Como o crime ocorreu em novembro de 2018, quando Tácito era empresário e antes de ser eleito Senador, a prerrogativa de função do STF não se aplica, conforme entendimento atual do próprio STF (Questão de Ordem na AP 937).
• (B) Correta: O crime de corrupção ativa foi praticado contra um auditor fiscal da Receita Federal, um funcionário público federal, em contexto de sonegação tributária, o que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da Constituição Federal). Como o crime foi cometido antes de Tácito assumir o cargo de Senador e não tem relação com a função, a regra do foro por prerrogativa de função não se aplica, e a competência permanece com a Vara Federal do local do crime, que é Campo Grande-MS.
• (C) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem competência para julgar Senadores. Senadores são julgados pelo STF.
• (D) Incorreta: O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) não tem competência para julgar Senadores. Além disso, a competência do TRF é para julgar, em regra, recursos de decisões de primeira instância federal ou autoridades específicas, não Senadores.
• (E) Incorreta: O crime envolveu um funcionário público federal (auditor fiscal da Receita Federal) e interesses da União (sonegação tributária), o que caracteriza um crime de competência da Justiça Federal, e não da Justiça Comum Estadual.