Questão nº 49
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF3 2019 (nº 49)
Mariana e Paula, sócias proprietárias da empresa "X", estão respondendo processo criminal pelo crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, do Código Penal), pois deixaram de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal. No curso do processo, entendendo que estavam presentes todos os requisitos previstos no Código Penal, o magistrado competente concedeu o perdão judicial e julgou extintas as punibilidades de Mariana e Paula. Inconformado com a decisão, o Ministério Público poderá interpor recurso
- Aem sentido estrito, no prazo de dez dias.
- Bde apelação, no prazo de cinco dias.
- Cem sentido estrito, no prazo de cinco dias. (alternativa correta)
- Dde apelação, no prazo de dez dias.
- Ede apelação, no prazo de quinze dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um juiz decide que o Estado não pode mais punir alguém por um crime (chamado de extinção da punibilidade), seja por um perdão judicial ou outra razão, essa decisão pode ser contestada. O tipo de recurso (o meio legal para contestar) e o prazo para fazê-lo são definidos pelo Código de Processo Penal.
- (A) Incorreta: O Recurso em Sentido Estrito (RSE) é o recurso correto para decisões que extinguem a punibilidade, mas o prazo para sua interposição é de 5 dias, conforme o Art. 586 do Código de Processo Penal (CPP), e não 10 dias.
- (B) Incorreta: A Apelação não é o recurso cabível para a decisão que concede o perdão judicial e extingue a punibilidade. O Art. 581, inciso VIII, do CPP especifica que o Recurso em Sentido Estrito é o meio adequado para impugnar decisões que decretam a extinção da punibilidade. A apelação é geralmente reservada para sentenças definitivas de condenação ou absolvição.
- (C) Correta: A decisão que concede o perdão judicial e, consequentemente, julga extinta a punibilidade é atacável por meio de Recurso em Sentido Estrito (RSE), conforme o Art. 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal (CPP). O prazo para a interposição do RSE é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Art. 586 do CPP.
- (D) Incorreta: A Apelação não é o recurso cabível para a decisão que extingue a punibilidade. Além disso, embora o prazo de 10 dias possa ser associado a outros recursos ou fases processuais em diferentes ramos do direito, não é o prazo padrão para a interposição de apelação criminal (que é de 5 dias) nem para o RSE. Armadilha: A banca tenta confundir o tipo de recurso (Apelação em vez de RSE) e o prazo. A apelação criminal tem prazo de 5 dias para interposição e 8 dias para as razões, não 10 dias para interposição. É uma pegadinha comum misturar os prazos e os recursos.
- (E) Incorreta: A Apelação não é o recurso cabível para a decisão que extingue a punibilidade. O prazo de 15 dias não se aplica à interposição de apelação criminal, nem ao recurso em sentido estrito.
Fonte: FCC TRF3 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.