Questão nº 47
Questão de Direito Penal · FCC TRF3 2019 (nº 47)
Considere as seguintes situações hipotéticas de crimes de furto e roubo:
I. Paulo, durante o período noturno, ingressou no quarto do seu pai, João, de 70 anos de idade, e subtraiu a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro que estava ocultada no guarda-roupas.
II. Mariano, policial militar, apontou a arma de fogo para a esposa Rita, com quem é regularmente casado e convive na mesma residência, e subtraiu diversas joias em ouro pertencentes a ela, fugindo em seguida.
III. Os irmãos Michael e Josué estavam em uma festa na cidade de São Paulo, que acontecia em uma casa noturna. No curso da festa, Michael saiu da casa noturna e furtou o veículo de propriedade de Josué, entregando o bem para um comparsa, retornando para a festa logo em seguida.
IV. Davi, em comparsaria com Felício, praticou furto noturno, mediante arrombamento, contra o estabelecimento comercial de propriedade de Rodolfo, filho legítimo de Davi.
De acordo com o Código Penal, o Ministério Público poderá ajuizar ação penal pública incondicionada, e postular a aplicação das sanções previstas, contra Mariano
- APaulo, Davi e Felício.
- BMichael e Davi.
- CPaulo e Michael.
- DPaulo e Felício. (alternativa correta)
- EMichael e Felício.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Direito Penal, especialmente em crimes contra o patrimônio, a relação de parentesco entre a vítima e o autor do crime, ou a idade da vítima, pode alterar a forma como o crime é processado, determinando se há isenção de pena, ação penal pública condicionada ou incondicionada.
- (A) Incorreta: Paulo e Davi são incorretos, pois Davi é isento de pena e Paulo, embora processável, não é o único correto da alternativa.
- (B) Incorreta: Michael é incorreto (ação condicionada) e Davi é incorreto (isenção de pena).
- (C) Incorreta: Paulo é correto, mas Michael é incorreto (ação condicionada).
- (D) Correta: O Ministério Público poderá ajuizar ação penal pública incondicionada contra Paulo e Felício.
- Paulo (Situação I): Embora seja filho da vítima (João), a isenção de pena do Art. 181, II, do CP, não se aplica, pois a vítima (João) tem 70 anos de idade, o que é uma exceção prevista no Art. 183, III, do CP. Assim, há ação penal pública incondicionada contra Paulo. A armadilha aqui é esquecer que a idade da vítima (60 anos ou mais) afasta a isenção de pena.
- Felício (Situação IV): Felício é um comparsa de Davi e não possui relação de parentesco com a vítima (Rodolfo). As imunidades penais (Art. 181 e 182 do CP) são de caráter pessoal e não se estendem a coautores ou partícipes que não se enquadram nas condições de parentesco. Portanto, há ação penal pública incondicionada contra Felício.
- (E) Incorreta: Michael é incorreto (ação condicionada).
Fonte: FCC TRF3 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.