Questão nº 45
Questão de Direito Penal · FCC TRF3 2019 (nº 45)
No início do ano de 2019, a Polícia Federal deflagrou uma operação que desmantelou uma organização criminosa de 20 pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, destinada à lavagem de dinheiro ilícito obtido de empresas públicas federais. Dentre os componentes da organização criminosa, foram identificados e presos 15 indivíduos. Moisés era um dos indivíduos que compunha a organização criminosa, liderada por Rodolfo, ambos presos na operação. Ainda no curso das investigações, Moisés, por meio do seu advogado, foi o primeiro dentre os integrantes da organização a procurar o Ministério Público Federal para realização da colaboração premiada, permitindo, com as suas informações, a identificação dos demais coautores da organização criminosa e a recuperação de parte do proveito das infrações penais praticadas pela organização. O pedido de homologação do acordo de colaboração premiada foi sigilosamente distribuído ao juiz competente. Nesse caso, nos termos preconizados pela Lei nº 12.850/2013,
- Ao juiz poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.
- Bo juiz não poderá recusar homologação à proposta, mas pode adequá-la ao caso concreto.
- Ca sentença condenatória poderá ser proferida pelo magistrado com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador Moisés.
- Dhomologado o acordo de colaboração premiada, o juiz poderá, na sentença, reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos, sendo vedada a concessão de perdão judicial.
- Ehomologado o acordo de colaboração premiada pelo magistrado, o Ministério Público Federal poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador Moisés. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A colaboração premiada é um acordo entre o investigado/réu e a acusação (Ministério Público ou polícia), homologado por um juiz, onde o indivíduo fornece informações úteis para a investigação em troca de benefícios legais, como redução de pena ou perdão judicial.
- (A) Incorreta: O juiz não pode participar das negociações do acordo de colaboração, sua função é apenas homologar ou recusar a proposta, garantindo a imparcialidade (Art. 4º, § 4º da Lei nº 12.850/2013).
- (B) Incorreta: O juiz pode recusar a homologação da proposta se ela não atender aos requisitos legais, embora também possa adequá-la ao caso concreto (Art. 4º, § 7º da Lei nº 12.850/2013).
- (C) Incorreta: Nenhuma sentença condenatória pode ser proferida com base apenas nas declarações do colaborador; elas precisam ser corroboradas por outras provas (Art. 4º, § 16 da Lei nº 12.850/2013). Esta é uma armadilha comum, pois a colaboração é uma prova importante, mas não a única.
- (D) Incorreta: A concessão de perdão judicial é, sim, uma das possibilidades de benefício previstas na lei para o colaborador, além da redução da pena ou substituição por restritivas de direitos (Art. 4º, caput, da Lei nº 12.850/2013).
- (E) Correta: Homologado o acordo de colaboração premiada, e considerando a relevância das informações prestadas (como no caso de Moisés, que identificou coautores e recuperou bens), o Ministério Público Federal poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador (Art. 4º, § 2º da Lei nº 12.850/2013).
Fonte: FCC TRF3 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.