Questão de Direito Processual Civil · FCC TRF3 2019 (nº 39)

A competência originária de um tribunal significa que ele é o primeiro e único a julgar determinadas causas, ou seja, o processo começa e termina nele, sem ter passado por instâncias inferiores.

• A) Incorreta: O recurso especial é uma competência recursal do STJ, ou seja, o processo já foi julgado por outro tribunal (TRF ou TJ) e chega ao STJ para reexame de questões de direito, não para iniciar a ação. Essa é a armadilha mais comum, pois o STJ é muito conhecido por julgar recursos especiais, mas isso não é competência originária.
• B) Incorreta: Os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros são de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o Art. 102, I, "f" da Constituição Federal.
• C) Incorreta: A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados é de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o Art. 102, I, "n" da Constituição Federal.
• D) Incorreta: O mandado de injunção é de competência originária do STJ quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, excetuados os casos de competência do STF e dos demais órgãos da Justiça Militar, Eleitoral, do Trabalho e Federal (Art. 105, I, "h", CF/88). A alternativa restringe a "outro tribunal superior", o que não abrange a totalidade da competência do STJ e pode ser imprecisa, já que as omissões de alguns tribunais superiores podem ser de competência do STF.
• (E) Correta: A homologação de sentenças estrangeiras é expressamente de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o Art. 105, I, "i" da Constituição Federal.