Questão nº 37
Questão de Direito Civil · FCC TRF3 2019 (nº 37)
Considere as seguintes proposições acerca dos contratos:
I. Nos contratos de adesão, serão válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio, desde que redigidas de forma clara e com destaque.
II. É vedado, em qualquer hipótese, celebrar contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva.
III. Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foi aceito, se diverso daquele onde foi proposto.
IV. Se o contrato for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, o alienante terá direito a todo o preço mesmo que a coisa já não existisse no dia do contrato.
V. O contrato preliminar deve conter, inclusive quanto à forma, todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
De acordo com o Código Civil, está correto o que consta APENAS de
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV. (alternativa correta)
- DIII e V.
- EIV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Contratos são acordos de vontades entre duas ou mais pessoas, que criam, modificam ou extinguem direitos e obrigações, e são regidos por regras específicas do Código Civil para garantir sua validade e eficácia.
- (A) Incorreta: O Código Civil (Art. 424) estabelece que, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio, mesmo que claras e destacadas.
- (B) Incorreta: (Esta alternativa não é o gabarito, mas é a junção de I e III, ambas incorretas).
- (C) Correta:
- II. Correta: O Código Civil (Art. 426) proíbe expressamente que a herança de pessoa viva seja objeto de contrato, visando evitar especulações sobre a morte alheia.
- IV. Correta: O Código Civil (Art. 459) prevê que, em contratos aleatórios sobre coisas existentes, mas expostas a risco assumido pelo adquirente, o alienante tem direito ao preço integral, mesmo que a coisa já não existisse no dia do contrato, pois o risco foi contratado.
- (D) Incorreta: (Esta alternativa não é o gabarito, mas é a junção de III e V, ambas incorretas).
- (E) Incorreta: (Esta alternativa não é o gabarito, mas é a junção de IV e V).
- V. Incorreta: O Código Civil (Art. 462) dispõe que o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, exceto quanto à forma. A armadilha da banca aqui é incluir a forma como requisito, quando a lei expressamente a dispensa no contrato preliminar.
- III. Incorreta: O Código Civil (Art. 435) estabelece que o contrato se considera celebrado no lugar em que foi proposto, e não onde foi aceito, se os lugares forem diferentes. A pegadinha é que intuitivamente se pensa no lugar da aceitação como o "fechamento" do negócio, mas a lei define o local da proposta.
Fonte: FCC TRF3 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.