Questão de Direito Civil · FCC TRF3 2019 (nº 35)

O penhor é um direito real de garantia que vincula um bem móvel (a coisa empenhada) ao pagamento de uma dívida, transferindo a posse desse bem do devedor (ou de terceiro) para o credor.

(A) Incorreta: O penhor, como regra geral, não se constitui apenas pelo contrato; ele exige a efetiva transferência da posse da coisa móvel do devedor para o credor (a tradição), conforme o Art. 1.431 do Código Civil.
(B) Correta: Esta alternativa está de acordo com o Art. 1.430 do Código Civil, que estabelece a indivisibilidade da garantia para os sucessores do devedor: "O herdeiro ou sucessor do devedor não pode remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção do seu quinhão; qualquer deles, porém, poderá remi-los no todo."
(C) Incorreta: O instrumento do penhor deve ser levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos (ou no Registro de Imóveis, conforme o caso) para ter validade contra terceiros, conforme o Art. 1.432 do Código Civil.
(D) Incorreta: O penhor se extingue pelo perecimento da coisa empenhada, independentemente de culpa, conforme o Art. 1.436, III, do Código Civil. Se houver culpa do devedor, a dívida subsiste e o credor pode exigir reforço da garantia ou o vencimento antecipado da dívida, mas o direito real de penhor sobre aquela coisa específica é extinto.
(E) Incorreta: O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente abrange, sim, a imediatamente seguinte, caso a primeira se frustre ou seja insuficiente, de acordo com o Art. 1.442 do Código Civil. A armadilha aqui é inverter a regra legal.