Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FCC TRF3 2019 (nº 32)
Determinada Defensoria Pública estadual ajuizou ação civil pública, visando compelir Município localizado no Estado em que atua a manter em funcionamento creches e escolas da rede municipal de forma ininterrupta, sob o fundamento de inconstitucionalidade de lei municipal que autorizaria a suspensão de seu funcionamento durante períodos de férias escolares. À luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,
- Aa Defensoria Pública estaria legitimada em tese para a propositura de ação civil pública, embora, no caso, a ação não seja cabível, por ter por objeto o controle de constitucionalidade de lei municipal em abstrato.
- Ba Defensoria Pública estaria legitimada em tese para a propositura de ação civil pública, embora, no caso, a ação não seja cabível, por não ser possível demonstrar que os titulares dos direitos difusos tutelados sejam pessoas necessitadas.
- Ca Defensoria Pública está legitimada para a propositura da referida ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos difusos de que são titulares, em tese, pessoas necessitadas, sendo admissível o controle de constitucionalidade de lei nesta sede, em caráter incidental. (alternativa correta)
- Do Ministério Público, e não a Defensoria Pública, estaria legitimado para a propositura de ação civil pública tendo por objeto a tutela de direitos difusos, embora seja admissível o controle de constitucionalidade de lei nesta sede, em caráter incidental.
- Eo Ministério Público, e não a Defensoria Pública, estaria legitimado para a propositura de ação civil pública visando à tutela de direitos difusos, ademais de, no caso, a ação não ser cabível, por ter por objeto o controle de constitucionalidade de lei municipal em abstrato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento judicial para proteger direitos de grupos (difusos, coletivos ou individuais homogêneos), como o direito à educação, e pode ser ajuizada por instituições como a Defensoria Pública. Nela, é possível analisar a constitucionalidade de uma lei, mas apenas como um argumento para resolver o caso concreto, e não para anular a lei de forma geral para todos.
- (A) Incorreta: A Defensoria Pública é legitimada. A ação é cabível, pois o controle de constitucionalidade de lei municipal em ACP ocorre em caráter incidental, e não em abstrato. A armadilha aqui é confundir o controle incidental (que é permitido) com o controle abstrato (que não é o objetivo da ACP).
- (B) Incorreta: A Defensoria Pública é legitimada. A ação é cabível, pois a tutela do direito à educação de crianças em creches e escolas municipais se enquadra na proteção de direitos de pessoas necessitadas ou vulneráveis, que é uma das atribuições da Defensoria Pública.
- (C) Correta: A Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública (art. 5º, II, da Lei 7.347/85 e art. 4º, XI, da LC 80/94), especialmente para a tutela de direitos difusos de pessoas necessitadas ou vulneráveis, como o direito à educação de crianças em escolas públicas. Nesses casos, é plenamente admissível que a constitucionalidade de uma lei seja analisada de forma incidental (via de exceção), como questão prejudicial à resolução do mérito da ACP, sem que o objetivo principal seja a declaração de inconstitucionalidade em abstrato.
- (D) Incorreta: Embora o Ministério Público seja legitimado, a Defensoria Pública também o é, de forma concorrente, para a tutela de direitos difusos, especialmente quando envolvem pessoas necessitadas ou vulneráveis.
- (E) Incorreta: O Ministério Público não é o único legitimado, e a Defensoria Pública também o é. Além disso, a ação é cabível, pois o controle de constitucionalidade de lei municipal em ACP ocorre em caráter incidental, e não em abstrato.
Fonte: FCC TRF3 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.