Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FCC TRF3 2019 (nº 31)
Determinada empresa ajuizou ação visando à anulação de penalidade que lhe havia sido imposta por órgão da Administração federal, sob a alegação de que a lei em que prevista resultara de projeto que, após aprovado com alterações substanciais pela Casa legislativa revisora, teria seguido diretamente à sanção presidencial, sem antes retornar à Casa inicial, razão pela qual seria formalmente inconstitucional. A ação foi julgada procedente em primeira instância, com fundamento na inconstitucionalidade da lei em que prevista a penalidade. Tendo sido interposto recurso, o processo aguarda julgamento por órgão fracionário do Tribunal Regional Federal (TRF) respectivo. Nessa hipótese, diante da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
- Aembora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, não compete aos órgãos judiciais declarar em caráter incidental a inconstitucionalidade formal da lei, o que somente se admite em sede de controle concentrado, exercido por meio de ação direta de competência originária do STF.
- Bhouve, de fato, irregularidade no trâmite do projeto de lei, possuindo os órgãos judiciais competência para reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da lei, embora no âmbito do TRF a declaração respectiva dependa de decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial. (alternativa correta)
- Cembora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, a sanção presidencial teria o condão de convalidá-la, não havendo que se falar por esse motivo em inconstitucionalidade da lei, possuindo o TRF competência para reconhecer sua constitucionalidade por meio de órgão fracionário.
- Dembora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, a sanção presidencial teria o condão de convalidá-la, não havendo que se falar por esse motivo em inconstitucionalidade da lei, possuindo o TRF competência para reconhecer sua constitucionalidade, desde que observada a cláusula de reserva de plenário.
- Ehouve, de fato, irregularidade no trâmite do projeto de lei, possuindo os órgãos judiciais competência para afastar a aplicação da lei ao caso concreto, inclusive órgão fracionário do TRF, desde que não declare sua inconstitucionalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O controle difuso de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal, ao julgar um caso concreto, afaste a aplicação de uma lei que considere inconstitucional para resolver a lide. A cláusula de reserva de plenário exige que, nos tribunais, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei só pode ser feita pela maioria absoluta de seus membros ou pelo órgão especial.
- A) Incorreta: Os órgãos judiciais, em controle difuso, têm sim competência para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade formal ou material de uma lei, não sendo exclusividade do controle concentrado.
- B) Correta: Houve irregularidade no trâmite legislativo (Art. 65, § 1º, CF/88), configurando vício formal. Os órgãos judiciais têm competência para reconhecer incidentalmente essa inconstitucionalidade. Contudo, em tribunais (como o TRF), a declaração de inconstitucionalidade exige a observância da cláusula de reserva de plenário (Art. 97, CF/88 e Súmula Vinculante 10 do STF), ou seja, a decisão deve ser da maioria absoluta do Tribunal ou de seu órgão especial, e não de um órgão fracionário.
- C) Incorreta: A sanção presidencial não tem o condão de convalidar vícios formais insanáveis no processo legislativo, como a inobservância do retorno do projeto à Casa iniciadora após alterações substanciais.
- D) Incorreta: Assim como na alternativa C, a sanção presidencial não convalida vícios formais insanáveis. A cláusula de reserva de plenário se aplica à declaração de inconstitucionalidade, e não à de constitucionalidade.
- E) Incorreta: Esta é a armadilha. Afastar a aplicação da lei ao caso concreto por considerá-la inconstitucional, mesmo que não se use expressamente a palavra "declarar", é o efeito prático da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. Portanto, se um órgão fracionário do TRF entende que a lei é inconstitucional e, por isso, afasta sua aplicação, ele está, para fins da cláusula de reserva de plenário, "declarando" a inconstitucionalidade, o que exige o envio da questão ao plenário ou órgão especial do tribunal. A exceção seria se já houvesse uma decisão anterior do plenário do próprio tribunal ou do STF sobre a inconstitucionalidade, o que não é o caso aqui, já que o processo está em fase de julgamento do recurso.
Fonte: FCC TRF3 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.