Questão de Enfermagem · FCC TRE-SP 2017 (nº 23)

As regras constitucionais para servidores públicos civis estabelecem limites e condições para sua atuação, especialmente em relação à remuneração, acumulação de cargos e exercício de mandatos eletivos.

• (A) Incorreta: A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada e alterada exclusivamente por lei específica, conforme o Art. 37, X, da Constituição Federal. Atos infralegais (como decretos ou portarias) não podem majorar remunerações, mesmo com recursos.
• (B) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 37, XIII, veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, independentemente da disponibilidade orçamentária.
• (C) Incorreta: A acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público na ativa é, em regra, vedada pela Constituição (Art. 37, §10). As exceções são as mesmas permitidas para a acumulação de cargos ativos (dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde), independentemente da esfera de governo. A alternativa não se encaixa nessas exceções.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 38, II, da Constituição Federal, o servidor público investido no mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
• (E) Incorreta: As parcelas de caráter indenizatório (como diárias, ajuda de custo) não se submetem ao teto remuneratório fixado na Constituição (Art. 37, XI). O teto incide sobre a remuneração, subsídio, proventos e pensões, mas não sobre verbas indenizatórias. A armadilha aqui é confundir a regra geral do teto com a exceção das indenizações, que são pagas para compensar despesas e não para remunerar o trabalho.