Questão nº 21
Questão de Enfermagem · FCC TRE-SP 2017 (nº 21)
FCC2017Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade EnfermagemEnfermagem
Gabarito: Bver comentário ↓
Dentre os entes que integram a Administração pública e a obrigatoriedade de submissão ao princípio licitatório e ao regime da Lei nº 8.666/93,
- Aas autarquias e fundações, porque integrantes da Administração pública indireta, submetem-se a licitações apenas para a contratação de aquisição de bens e serviços, não para alienação de bens que integram seu patrimônio.
- Bas autarquias e fundações submetem-se ao regime de licitações para a celebração de contratação de aquisição de bens e serviços, bem como para alienação de seus bens. (alternativa correta)
- Ca Administração direta e indireta subordina-se à lei de licitações para contratação de serviços e alienação de bens, estando a aquisição de bens elencada dentre as hipóteses de dispensa de licitação, razão pela qual prescinde de certame.
- Dempresas estatais e fundações integrantes da Administração indireta não se submetem ao regime licitatório quando da celebração de contratos, tendo em vista que observam as mesmas regras e parâmetros aplicáveis aos contratos firmados pela iniciativa privada, a fim de preservar a competitividade.
- Ea Administração direta submete-se ao regime licitatório para celebração de contratos em sentido estrito, ou seja, contratos administrativos, não se aplicando a obrigação de realização de certame para outros instrumentos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A licitação é um procedimento obrigatório que a Administração Pública (seja direta ou indireta) deve seguir para comprar, vender, alugar ou contratar serviços, garantindo a igualdade de condições para todos os interessados e a escolha da proposta mais vantajosa, conforme a Lei nº 8.666/93.
- (A) Incorreta: As autarquias e fundações, como parte da Administração Pública indireta, submetem-se ao regime de licitações tanto para a aquisição de bens e serviços quanto para a alienação de seus bens, conforme o Art. 17 da Lei nº 8.666/93. A armadilha aqui é sugerir que a alienação de bens seria uma exceção, o que não é verdade.
- (B) Correta: Autarquias e fundações, por serem entidades da Administração Pública indireta, estão integralmente sujeitas às regras da Lei nº 8.666/93 para todas as suas contratações, incluindo a aquisição de bens e serviços e a alienação de seus bens, visando a publicidade e a economicidade.
- (C) Incorreta: A aquisição de bens é uma das principais finalidades da licitação e não uma hipótese geral de dispensa. A dispensa é uma exceção legal e não a regra para aquisição de bens.
- (D) Incorreta: Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) também se submetem a um regime licitatório, embora com regras específicas (atualmente pela Lei nº 13.303/16, mas mesmo sob a 8.666/93, havia a obrigatoriedade de licitar, com adaptações). A afirmação de que "não se submetem ao regime licitatório" é falsa.
- (E) Incorreta: A obrigatoriedade de licitação se estende a todos os contratos que envolvem recursos públicos ou bens públicos, não se restringindo apenas aos "contratos administrativos em sentido estrito", mas a qualquer instrumento que gere vínculo com terceiros para os fins da Administração.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.