Questão de Legislação · FCC TRE-PR 2017 (nº 19)

As disposições gerais do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) definem termos e princípios fundamentais para garantir os direitos das pessoas com deficiência, incluindo o que são as "barreiras" que impedem sua plena participação.

• (A) Incorreta: A alternativa afirma que a avaliação da deficiência "obrigatoriamente será biopsicossocial". Contudo, o Art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 estabelece que a avaliação da deficiência, "quando necessária", será biopsicossocial. A omissão do termo "quando necessária" e a inclusão de "obrigatoriamente" alteram o sentido da norma, tornando a afirmação imprecisa. Armadilha da banca: A alternativa parece correta à primeira vista, pois a avaliação é biopsicossocial e por equipe multiprofissional, mas a palavra "obrigatoriamente" sem a ressalva "quando necessária" a torna incorreta, pois nem toda pessoa com deficiência precisa de avaliação, apenas quando exigido.
• (B) Correta: O Art. 3º, inciso IV, da Lei nº 13.146/2015 define "barreiras" como "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão...". A alternativa reproduz fielmente o conceito legal.
• (C) Incorreta: O Art. 3º, inciso V, alínea "a", da Lei nº 13.146/2015 define "barreiras urbanísticas" como "as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo". A alternativa restringe a definição apenas a "edifícios públicos e privados", o que é incompleto.
• (D) Incorreta: O Art. 3º, inciso I, da Lei nº 13.146/2015 define "acessibilidade" como a "possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações de uso público ou privado...". A alternativa apresenta uma definição muito restrita e imprecisa, focando apenas em "produtos, equipamentos, dispositivos" e nos objetivos, e não na abrangência do conceito legal.
• (E) Incorreta: O Art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.146/2015 inclui expressamente a "pessoa com criança de colo" no conceito de "pessoa com mobilidade reduzida", ao lado de idosos, gestantes, lactantes e obesos.