Questão de Legislação · FCC TRE-PR 2017 (nº 20)

A curatela é uma medida legal para proteger pessoas que não conseguem exprimir sua vontade ou administrar seus bens. A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) mudou a forma como a curatela é aplicada, enfatizando a autonomia e a capacidade da pessoa com deficiência.

(A) Incorreta: A Lei 13.146/15 estabelece que a curatela é uma medida excepcional e não obrigatória, buscando sempre a autonomia da pessoa com deficiência.
(B) Incorreta: Embora curadores devam prestar contas, a Lei 13.146/15 não foca na periodicidade anual ou no Ministério Público como único destinatário, e sim na limitação e excepcionalidade da curatela. A prestação de contas é regulada pelo Código Civil e CPC, não sendo o ponto central da inovação do Estatuto sobre a curatela. Armadilha: A prestação de contas é uma obrigação real do curador, mas a alternativa B não reflete a principal mudança ou ênfase que a Lei 13.146/15 trouxe para o conceito de curatela, que é sua natureza extraordinária e limitada.
(C) Correta: A Lei nº 13.146/15, em seu Art. 85, define a curatela como uma "medida protetiva extraordinária, tomada como último recurso", que "durará o menor tempo possível", sempre visando a promoção da autonomia da pessoa com deficiência.
(D) Incorreta: A curatela, conforme a Lei 13.146/15 (Art. 84, §1º e Art. 85), alcança somente atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, não se estendendo a todos os direitos da pessoa.
(E) Incorreta: A Lei 13.146/15 garante a capacidade legal da pessoa com deficiência, e exigir curatela para emissão de documentos oficiais seria uma violação de sua autonomia e capacidade civil.