Questão nº 17
Questão de Legislação · FCC TRE-PR 2017 (nº 17)
FCC2017Comum Técnico JudiciárioLegislação
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Considere os itens abaixo.
I. Ação de impugnação de mandato eletivo originária.
II. Ação de impugnação de mandato eletivo em grau de recurso.
III. Embargos de declaração.
IV. Recurso contra a expedição de diploma.
V. Deliberação do Tribunal sobre recebimento de denúncia no julgamento das ações penais originárias.
Sujeitam-se à revisão APENAS o que consta nos itens
- AI, II e IV. (alternativa correta)
- BI, III e V.
- CII, III e IV.
- DI, III, IV e V.
- EII, III, IV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A revisão em um processo judicial é a etapa em que um juiz (o revisor) analisa o processo após a instrução e antes do julgamento, verificando se todas as formalidades foram cumpridas e preparando o caso para a deliberação do Tribunal.
- (A) Correta: O Regimento Interno do TRE-PR (Art. 109, incisos I e II) estabelece que há revisor nas Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (sejam elas originárias ou em grau de recurso) e nos Recursos contra a Expedição de Diploma.
- (B) Incorreta: Os Embargos de Declaração (III) e a deliberação sobre o recebimento de denúncia (V) não se sujeitam à revisão.
- (C) Incorreta: Os Embargos de Declaração (III) não se sujeitam à revisão.
- (D) Incorreta: Os Embargos de Declaração (III) e a deliberação sobre o recebimento de denúncia (V) não se sujeitam à revisão. A armadilha da banca no item V é que, embora Ações Penais Originárias tenham revisor (Art. 109, IV), a deliberação sobre o recebimento da denúncia é uma decisão interlocutória preliminar, e não o julgamento de mérito da ação penal que o revisor analisa.
- (E) Incorreta: Os Embargos de Declaração (III) e a deliberação sobre o recebimento de denúncia (V) não se sujeitam à revisão.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Conhecimentos Comuns (Técnico Judiciário) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.