Questão de Legislação · FCC TRE-PR 2017 (nº 16)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pune agentes públicos e terceiros que, com má-fé, causem prejuízo ao dinheiro público, enriqueçam ilicitamente ou desrespeitem os princípios da administração. Ela se aplica não só a órgãos públicos diretos, mas também a entidades onde o dinheiro público tem participação.

• (A) Correta: A LIA, em sua redação anterior à Lei nº 14.230/2021 (que é a base para esta questão, dada a correção da alternativa), alcançava atos de agentes públicos contra empresas incorporadas ao patrimônio público. No entanto, não se aplicava a entidades para cuja criação ou custeio o erário houvesse concorrido ou concorresse com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual. Essas entidades com menor participação pública estavam fora do escopo da LIA, sendo a responsabilização limitada àquelas com participação pública superior a 50%.
• (B) Incorreta: O Art. 2º da LIA sempre considerou como agente público todo aquele que exerce função, ainda que transitória ou sem remuneração. Portanto, a lei alcança ambos.
• (C) Incorreta: Armadilha! Antes da Lei nº 14.230/2021, que alterou a LIA, os atos de improbidade que causavam dano ao erário (Art. 10) podiam ser praticados tanto com dolo (intenção) quanto com culpa (negligência). Somente após a reforma de 2021 é que todos os tipos de improbidade passaram a exigir dolo. Como a alternativa (A) é correta sob a ótica da LIA pré-2021, esta alternativa é incorreta nesse contexto.
• (D) Incorreta: O Art. 3º da LIA expressamente estabelece que as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.
• (E) Incorreta: O Art. 8º da LIA prevê que o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.