Questão de Legislação · FCC TRE-PR 2017 (nº 15)

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é uma investigação formal que a administração pública realiza para apurar se um servidor cometeu uma infração grave e, se sim, aplicar a punição adequada.

(A) Incorreta: A denúncia deve ser por escrito e conter a identificação do denunciante, sendo vedado o anonimato (Art. 144 da Lei nº 8.112/90).
(B) Incorreta: O prazo da sindicância é de 30 dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior (Art. 146 da Lei nº 8.112/90).
(C) Incorreta: O afastamento cautelar é uma medida discricionária ("poderá afastar"), não obrigatória ("deverá determinar"), e visa evitar que o servidor influencie na apuração (Art. 147 da Lei nº 8.112/90).
(D) Incorreta: As reuniões e audiências da comissão do processo disciplinar terão caráter reservado, e não público (Art. 155 da Lei nº 8.112/90). Armadilha da banca: O princípio da publicidade é comum no direito, mas no PAD, a reserva é para proteger a investigação e o investigado.
(E) Correta: A instauração de processo disciplinar é obrigatória sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar penalidade de suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade ou destituição de cargo em comissão (Art. 141, § 1º da Lei nº 8.112/90).