Questão de Legislação · FCC TRE-PR 2017 (nº 14)

A Lei nº 8.112/90 estabelece que algumas faltas graves cometidas por servidores públicos federais resultam em demissão (expulsão do serviço público) e trazem consigo consequências financeiras e a proibição de retornar ao serviço público federal.

• (A) Incorreta: O item I, "Crime contra a Administração pública", é muito abrangente e nem todos os crimes dessa natureza implicam, necessariamente, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário como consequência administrativa direta da demissão, embora possam levar à demissão e ao impedimento de retorno.
• (B) Correta: Conforme o Art. 132, incisos IV, VIII, X e XI, da Lei nº 8.112/90, as condutas de improbidade administrativa (II), aplicação irregular de dinheiros públicos (III), lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional (IV), e corrupção (V) são causas de demissão. Além disso, o Art. 137, § 2º, da mesma lei, estabelece que essas condutas (juntamente com "crime contra a Administração Pública") impedem o retorno ao serviço público federal. As condutas dos itens II, III, IV e V, por sua natureza, também se enquadram no Art. 136 e Art. 117, IX, que preveem a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, por envolverem dano financeiro ou proveito ilícito.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a prática de um "Crime contra a Administração pública" (item I) leve à demissão e ao impedimento de retorno ao serviço público federal (Art. 137, § 2º da Lei 8.112/90), nem todo crime dessa natureza implica, necessariamente, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário como consequência administrativa direta da demissão. Por exemplo, um crime de desacato não envolve dano financeiro ao erário. As outras condutas (improbidade, aplicação irregular de dinheiros, lesão aos cofres e corrupção) são intrinsecamente ligadas a prejuízo financeiro ou enriquecimento ilícito, o que as torna passíveis de indisponibilidade de bens e ressarcimento.
• (D) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois omite o item II (Improbidade administrativa), que é uma das condutas que geram todas as consequências mencionadas.
• (E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois omite o item V (Corrupção), que é uma das condutas que geram todas as consequências mencionadas.