Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-PR 2017 (nº 22)

A disciplina constitucional da Administração Pública estabelece as regras e limites para o funcionamento do Estado e de seus servidores, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tudo o que for contra essas regras é considerado incompatível.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, VIII) permite a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, sendo uma medida de inclusão e compatível com a Carta Magna.
• (B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, IX) autoriza a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que prevista em lei.
• (C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, XVI, b) permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. Um cargo técnico em autarquia federal e um cargo de professor estadual se encaixam nessa exceção. Armadilha da banca: Muitos candidatos podem pensar que a acumulação de cargos é sempre proibida, esquecendo-se das exceções expressas na Constituição.
• (D) Correta: A Constituição Federal (Art. 37, XIX) exige que autarquias sejam criadas por lei específica, e não apenas "autorizadas a serem instituídas pelo Poder Executivo". Para fundações, a lei específica deve autorizar a sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. A alternativa sugere que uma lei genérica "autorize" o Poder Executivo a instituir autarquias e fundações, o que confere uma discricionariedade ao Executivo que a Constituição não permite para a criação ou instituição desses entes. A criação de autarquia é ato legislativo direto, e a instituição de fundação é autorizada por lei específica, não por uma delegação genérica ao Executivo.
• (E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, XXII) prevê expressamente que as administrações tributárias atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio.